O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
25 de novembro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Helena Pereira.
312887558
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/01/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2020