Objeto
O presente Regulamento de Conflito de Interesses dos Prestadores de Serviços (doravante regulamento) da Autoridade da Concorrência (AdC) consagra os princípios de atuação e as normas de conduta profissional a observar pelos prestadores de serviços da AdC, visando:
- a)Formalizar e divulgar os valores, princípios de atuação e normas de conduta;
- b)Contribuir para a promoção de uma cultura de conformidade com os valores e princípios legais estabelecidos;
- c)Estabelecer as regras a observar pelos prestadores de serviços em matéria de conflito de interesses.