- 1 -A informação produzida pelos prestadores de serviços da AdC no exercício da sua atividade é considerada, por regra, propriedade exclusiva desta Autoridade, não podendo ser utilizada para quaisquer outros fins, designadamente para publicação, divulgação junto dos meios de comunicação social ou cedida a terceiros, ainda que a titulo gratuito, excetuando os casos em que exista uma autorização expressa do Conselho de Administração em contrário.
- 2 -Os prestadores de serviços não poderão fazer uso do logotipo da AdC de forma a prevenir o risco de associação e apoio da AdC a empresas ou projetos, ou de garantia de conformidade ou qualidade a eles atribuída por esta Autoridade, que tal utilização pode induzir.
Artigo 6.º — Propriedade da informação e utilização de logotipo
Vigente desde: 06/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2022