Compete ao Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:
- a)Atribuir licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento, ouocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados e licenças de atividades ruidosas de carácter temporário que se encontrem previstas nos regulamentos municipais e nos termos aí consagrados;
- b)Proceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, ao licenciamento das seguintes atividades:
- i)Venda ambulante de lotarias;
- ii)Arrumador de automóveis;
- iii)Realização de acampamentos ocasionais;
- iv)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
- v)Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
- vi)Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências, ou postos de venda;
- vii)Realização de leilões;
- c)Acompanhar e propor as intervenções no espaço público da Freguesia, desde o projeto à execução da empreitada, bem como criar as metodologias de intervenção na ótica da reabilitação urbana, elaborando os estudos, programando as intervenções e planeando as estratégias globais e integradas sobre o território da freguesia;
- d)Dar os pareceres que lhe sejam solicitados em matérias da sua competência.