Regulamento

Regulamento n.º 11/2026

Regulamento da Orgânica da Junta de Freguesia de Areeiro.

Capítulo I - ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

Artigo 1.º

Estrutura geral

1 -Para a prossecução das suas atribuições, a Junta de Freguesia de Areeiro dispõe das seguintes unidades orgânicas na sua direta superintendência:
1. a)Divisão Administrativa e Financeira;
2. b)Divisão de Desenvolvimento Social;
3. c)Divisão de Intervenção Territorial.
2 -A Divisão Administrativa e Financeira integra as seguintes subunidades orgânicas:
1. a)Secretaria- geral;
2. b)Recursos Humanos;
3. c)Finanças.
3 -A Divisão Administrativa e Financeira integra, ainda, os seguintes Núcleos:
1. a)Núcleo de Contabilidade;
2. b)Núcleo de Tesouraria;
3. c)Contratação Pública;
4. d)Economato e Compras.
4 -A Divisão de Desenvolvimento Social integra os seguintes Núcleos:
1. a)Envelhecimento Ativo:
2. b)Educação e Juventude;
3. c)Cultura;
4. d)Desporto;
5. e)Saúde;
6. f)Espaço Gerações;
7. g)Areeiro Por Ti;
8. h)Areeiro Explica;
9. i)Projetos Comunitários;
10. j)Emergência Social;
11. k)Economia e Inovação.
5 -A Divisão de Intervenção Territorial integra a seguinte subunidade orgânica:
1. a)Espaço Público.
6 -A Divisão de Intervenção Territorial integra os seguintes Núcleos:
1. a)Higiene Urbana;
2. b)Espaços Verdes;
3. c)Licenciamento e Fiscalização;
4. d)Projetos.
7 -Para a prossecução das suas atribuições, a Junta de Freguesia de Areeiro dispõe, ainda, dos seguintes serviços:
1. a)Núcleo de Proteção Civil e Segurança;
2. b)Gabinete Jurídico;
3. c)Núcleo Marca e Comunicação;
4. d)Núcleo de Sistemas de Informação.

Artigo 2.º

Organograma

O Organograma da estrutura dos serviços da Junta de Freguesia é o constante do presente regulamento.

Capítulo II - DOS SERVIÇOS

Secção I - COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS

Artigo 3.º

Competências e funções comuns

1 -São competências e funções comuns a todas as unidades orgânicas, subunidades orgânicas e serviços:
1. a)Assegurar a execução, na respetiva área de atuação, das deliberações da Junta e da Assembleia de Freguesia;
2. b)Colaborar ativamente na elaboração dos documentos previsionais e de prestação de contas;
3. c)Elaborar e submeter à apreciação superior as normas, iniciativas e ações julgadas necessárias ao correto exercício das respetivas atividades;
4. d)Assegurar, em tempo útil, a circulação e permuta de informação;
5. e)Assegurar a correta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;
6. f)Observar escrupulosamente a disciplina legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos em que intervenham;
7. g)Assegurar o melhor atendimento aos fregueses e utentes no tratamento das questões e problemas por eles levantados, assim como a sua pronta e eficiente resolução;
8. h)Rentabilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
9. i)Promover o desenvolvimento tecnológico e a boa organização do trabalho, com base em procedimentos modernos de gestão, para um contínuo aumento da produtividade.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhes ainda exercer as demais funções e atribuições e executar os procedimentos e as tarefas que lhes forem incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 4.º

Dever de informação

1 -Todos os trabalhadores têm o dever de conhecer as decisões e deliberações tomadas pelos órgãos da Freguesia nos assuntos que respeitem às competências das unidades orgânicas, subunidades orgânicas, núcleos ou serviços em que se integram;
2 -Devem ser instituídas as formas mais adequadas de conferir publicidade às deliberações e decisões dos órgãos da Freguesia.

Secção II - COMPETÊNCIAS DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Artigo 5.º

Divisão Administrativa e Financeira

1 -Integram a Divisão Administrativa e Financeira as subunidades orgânicas de Secretaria-Geral, Recursos Humanos, Finanças, o Núcleo de Contratação Pública e o Núcleo de Economato e Compras;
2 -A Divisão Administrativa e Financeira é chefiada pelo titular de um cargo de direção intermédia de 2.º grau, a quem cabe a coordenação geral de todas as unidades, subunidades, núcleos integrados na mesma;
3 -As subunidades orgânicas da Secretaria-Geral, Recursos Humanos e Finanças são chefiadas pelos titulares de coordenação técnica.

Artigo 6.º

Competências da subunidade orgânica da Secretaria-Geral

Compete à subunidade orgânica da Secretaria-Geral:

a)Apoiar os órgãos da Freguesia, designadamente:
1. i)dar apoio sobre assuntos específicos, conforme solicitação da Junta;
2. ii)coordenar a elaboração, execução e encerramento de processos de candidatura a apoios financeiros, nos termos do Regulamento de Atribuição de Apoios da Freguesia do Areeiro;
3. iii)propor regulamentos e normas e zelar pelo seu cumprimento;
4. iv)promover a leitura do Diário da República;
5. v)propor a solicitação de pareceres jurídicos e sugerir soluções para melhorar o funcionamento administrativo da autarquia;
6. vi)gerir a correspondência;
7. vii)expedir as convocatórias, as ordens de trabalhos e a respetiva documentação a utilizar nas sessões dos órgãos da Freguesia;
8. viii)elaborar o expediente relativo às matérias para discussão e votação nas sessões dos órgãos da Freguesia;
9. ix)transcrever as atas;
10. x)organizar os processos da documentação presente nas sessões.
b)Prover à administração ordinária do património da Freguesia, designadamente:
1. i)inventariar todos os bens móveis e imóveis, conforme as disposições legais e proceder à sua afetação aos respetivos serviços responsáveis;
2. ii)manter a atualização permanente das fichas de imobilizado;
3. iii)verificar os métodos e procedimentos de controlo dos bens do imobilizado inventariáveis;
4. iv)verificar os métodos e procedimentos de controlo dos bens imóveis;
5. v)efetuar a verificação física periódica dos bens do ativo imobilizado;
6. vi)preparar e controlar os processos de alienação de bens em hasta pública;
7. vii)colaborar na elaboração da prestação de contas, designadamente no que se refere à elaboração dos anexos às demonstrações financeiras;
8. viii)assegurar um arquivo atualizado e organizado de toda a documentação;
9. ix)identificar as necessidades de aquisição de bens e propor a respetiva contratação;
10. x)identificar as necessidades de manutenção e reparação dos bens móveis e imóveis e propor as respetivas medidas preventivas ou corretivas;
11. xi)prover ao cumprimento de todas as obrigações legais ou regulamentares relativas aos bens móveis e imóveis da Freguesia, nomeadamente as concernentes a registos, seguros e inspeções obrigatórias.
c)Assegurar o tratamento do Expediente Geral e o Arquivo, bem como o Atendimento ao Público, designadamente:
1. i)coordenar e realizar todo o processo burocrático dos atos eleitorais, censos, recenseamento eleitoral e as suas atualizações;
2. ii)registar e licenciar canídeos e gatídeos;
3. iii)executar os serviços administrativos de carácter geral, não específicos de outros serviços, ou de serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;
4. iv)efetuar o expediente relativo à passagem de certidões, atestados, declarações e outros documentos da competência da Junta, bem como o expediente relativo à autenticação dos documentos;
5. v)organizar o arquivo geral da Freguesia, compreendendo-se, para além da sua classificação, arrumação, a elaboração e atualização dos ficheiros de documentação de entrada e saída;
6. vi)dar aos fregueses e utentes as informações verbais e telefónicas que lhe forem solicitadas;
7. vii)fazer o encaminhamento dos fregueses e utentes para os serviços adequados, quando necessário;
8. viii)registar todas as reclamações e queixas do público e apresentá-las superiormente;
9. ix)elaborar todo o expediente referente às reuniões da Junta;
10. x)executar as tarefas inerentes à receção, classificação, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respetivos;
11. xi)proceder à reprodução de documentos para os serviços da Junta de Freguesia;
12. xii)atender os pedidos de consulta de todos os serviços da Junta;
13. xiii)fazer a gestão de todos os transportes da Freguesia, desde a receção do pedido de transporte até à execução do mesmo.

Artigo 7.º

Competências da subunidade orgânica dos Recursos Humanos

Compete à subunidade orgânica dos Recursos Humanos:

a)emitir mapas de controlo das despesas com pessoal;
b)assegurar e manter organizado o registo de faltas, férias e licenças;
c)articular todo o expediente relativo às atividades de higiene, saúde e segurança dos trabalhadores;
d)executar todo o expediente relativo aos seguros de acidentes de trabalho;
e)elaborar nos prazos legais os mapas de férias do pessoal, conforme os planos de férias fornecidos pelos vários serviços;
f)instruir todos os processos referentes às inscrições dos trabalhadores, nomeadamente os relativos à Segurança Social;
g)conceber, propor e pôr em execução novas técnicas e metodologias de trabalho em ordem à monitorização administrativa dos serviços da Freguesia;
h)assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP);
i)assegurar os procedimentos de recrutamento e seleção decorrentes da legislação em vigor;
j)executar as deliberações e despachos superiores sobre os contratos de trabalho por tempo indeterminado, determinado, comissões de serviço, transferências, requisições, promoções, progressões, reclassificações, reconversões, licenças, aposentações, processos disciplinares, exonerações e cessação de funções de todos os trabalhadores;
k)promover estudos conducentes a uma melhor gestão dos recursos humanos;
l)propor e realizar ações de formação internas;
m)propor a participação de colaboradores em ações de formação externas;
n)gerir os processos de formação, desde a fase de inscrição até à entrega do diploma, com atualização do currículo que consta na pasta individual.

Artigo 8.º

Competências da subunidade orgânica de Finanças

Nesta subunidade estão integrados os Núcleos da Contabilidade e Tesouraria.

Compete ao Núcleo de Contabilidade:

a)Elaborar os documentos previsionais, respetivas alterações e revisões;
b)Efetuar as reconciliações bancárias;
c)Elaborar, em geral, propostas de atualização da Tabela de Taxas e Preços;
d)Enviar os documentos previsionais e de prestação de contas a todas as entidades exigidas por lei;
e)Efetuar os registos contabilísticos das receitas e despesas da autarquia;
f)Garantir a efetivação dos lançamentos correspondentes aos cabimentos, compromissos e liquidações dos documentos de despesa;
g)Emitir requisições internas e externas;
h)Manter devidamente organizada toda a documentação das gerências anteriores;
i)Organizar a prestação de contas e fornecer os elementos necessários à elaboração do respetivo relatório de atividades;
j)Elaborar e remeter a outras entidades todos os elementos financeiros exigidos por lei e no cumprimento dos prazos estabelecidos;
k)Garantir os procedimentos inerentes ao cumprimento das obrigações fiscais;
l)Promover a organização dos procedimentos e assegurar o processamento dos elementos relativos ao pagamento dos vencimentos, salários e outros abonos a todo o pessoal, bem como instruir os processos relativos a prestações devidas aos trabalhadores e, ainda, processar os descontos devidos.
Compete ao Núcleo de Tesouraria:
a)Arrecadar todas as receitas, eventuais e virtuais e emitir guias de recebimento;
b)Efetuar os pagamentos de todas as despesas, depois de devidamente autorizadas e reunidos os restantes requisitos de pagamento;
c)Registar, em função dos documentos emitidos para o efeito pelos serviços respetivos, todas as entradas e saídas de valores em numerário, cheques ou outros;
d)Remeter, diariamente, à contabilidade e após conferência, a Folha de Caixa e o Resumo Diário de Tesouraria;
e)Transferir para as contas de depósito nas instituições de crédito todos os valores cobrados, evitando a existência de montantes significativos nos cofres;
f)Transferir para a tesouraria da Fazenda Pública e da Segurança Social as importâncias devidas, após obtida a necessária autorização;
g)Cobrar as taxas relativas aos serviços administrativos prestados e passar as respetivas guias de receita;
h)Elaborar mapas de cobrança das taxas do mercado e passar as respetivas guias de receita;
i)Cobrar as taxas relativas à cedência do autocarro e passar as respetivas guias de receita;
j)Cobrar as taxas relativas à cedência de polidesportivos e passar as respetivas guias de receita;
k)Cobrar as taxas relativas ao licenciamento ou comunicação de utilização/ocupação da via pública, de afixação de publicidade de natureza comercial, de atividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão, de recintos improvisados, de atividades ruidosas de carácter temporário, de venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis, de realização de acampamentos ocasionais, de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, de venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda e da realização de leilões;
l)Emitir, cancelar e anular cheques e executar transferências bancárias, com a respetiva autorização.

Artigo 9.º

Competências do Núcleo de Contratação Pública

Compete ao Núcleo de Contratação Pública:

a)Colaborar na criação de um Manual de Procedimentos da Contratação Pública;
b)Rececionar requisições internas dos diversos serviços com as necessidades de aquisição de bens, serviços e empreitadas;
c)Preparar e acompanhar os procedimentos pré-contratuais, nos termos da legislação relativa à contratação pública;
d)Proceder às notificações nos procedimentos e emitir requisições externas para fornecedores;
e)Elaborar e controlar os contratos de aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, concessão de serviços ou contratos de locação de bens móveis;
f)Diligenciar para que a receção e conferência do bem ou serviço seja efetuada pelo responsável da área a que se destina;
g)Acompanhar os procedimentos na plataforma de contratação Pública eletrónica;
h)Comunicar a formação e execução dos contratos no Portal Base.

Artigo 10.º

Competências do Núcleo de Economato e Compras

Compete ao Núcleo de Economato e Compras:

a)Gestão das aquisições de bens e serviços necessários ao funcionamento da freguesia: material de escritório, consumíveis, serviços de manutenção, entre outros;
b)Gestão de “stocks” e armazém: manter atualizado o inventário de existências, controlar entradas e saídas de bens, garantir que os serviços da junta têm os materiais necessários quando requisitados;
c)Organização, controle e contabilidade dos consumos: registar os consumos, manter contas correntes de aquisições e consumos, elaborar prestações de contas internas relativas a material/consumos.

Secção III - COMPETÊNCIAS DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Artigo 11.º

Divisão de Desenvolvimento Social

1 -Integram a Divisão de Desenvolvimento Social os Núcleos: Envelhecimento Ativo, Educação e Juventude, Cultura, Desporto, Saúde, Espaço Gerações, Areeiro Por Ti, Projetos Comunitários, Emergência Social, Economia e inovação e Areeiro Explica;
2 -A Divisão de desenvolvimento Social é chefiada pelo titular de um cargo de direção intermédia de 2.º grau, a quem cabe a coordenação geral de todas as unidades, subunidades, núcleos integrados na mesma.

Artigo 12.º

Competências do Núcleo de Envelhecimento Ativo

Compete ao Núcleo de Envelhecimento Ativo:

a)Planear, coordenar e implementar programas e iniciativas de envelhecimento ativo dirigidos à população sénior da Freguesia;
b)Desenvolver ações de promoção da autonomia, bem-estar, participação social e qualidade de vida das pessoas idosas;
c)Assegurar o acompanhamento regular dos participantes, identificando necessidades e articulando respostas sociais adequadas;
d)Promover atividades físicas, cognitivas, recreativas e culturais em parceria com entidades locais e externas, destinadas exclusivamente a pessoas idosas;
e)Facilitar a integração social e comunitária dos seniores, prevenindo situações de isolamento e solidão;
f)Organizar e apoiar grupos, oficinas, projetos interativos, projetos intergeracionais e eventos temáticos destinados ao público sénior;
g)Articular com serviços municipais, instituições sociais e estruturas de saúde para uma resposta integrada;
h)Estabelecer parcerias com instituições de ensino, IPSS, associações e organismos públicos para dinamização de projetos conjuntos;
i)Proceder ao levantamento, monitorização e avaliação contínua dos projetos desenvolvidos no âmbito do envelhecimento ativo;
j)Garantir a comunicação e divulgação das atividades, assegurando a participação informada dos utentes;
k)Identificar necessidades, expectativas e prioridades da população sénior, mantendo atualizado o diagnóstico social da freguesia neste domínio;
l)Promover ações de sensibilização sobre direitos, segurança, literacia digital, saúde e prevenção de riscos na idade sénior;
m)Apoiar a inscrição, gestão de presenças e acompanhamento administrativo dos participantes;
n)Garantir a acessibilidade, diversidade e inclusão das atividades, considerando limitações físicas, cognitivas ou socioeconómicas;
o)Incentivar o voluntariado sénior e a participação ativa em iniciativas comunitárias;
p)Implementar instrumentos de avaliação da satisfação dos participantes e de impacto social das iniciativas;
q)Elaborar relatórios periódicos de execução e contribuir para o planeamento estratégico da área social.

Artigo 13.º

Competências do Núcleo da Educação e Juventude

Compete ao Núcleo da Educação e Juventude:

a)Executar projetos de intervenção comunitária nas áreas da educação, promovendo os valores educativos e a dinamização de iniciativas destinadas às crianças em idade escolar e a promoção da inclusão dos idosos na Freguesia;
b)Apoiar as políticas da Freguesia definidas nas áreas referente à criança, ensino Pré-escolar, 1.º ciclo básico, no âmbito das atribuições da Junta de Freguesia;
c)Fomentar as atividades complementares de ação educativa na educação pré-escolar e ensino básico, no âmbito da ocupação de tempos livres e nos equipamentos escolares de responsabilidade da Junta de Freguesia;
d)Assegurar apoio à gestão escolar, pelo diagnóstico e supressão de carências no parque escolar da sua responsabilidade, nomeadamente através da aquisição e disponibilização de equipamentos;
e)Detetar necessidades de intervenção em escolas.

Artigo 14.º

Competências do Núcleo da Cultura

Compete ao Núcleo da Cultura:

a)Apoiar o Executivo na conceção, definição, execução e avaliação de estratégias e políticas nos domínios cultural e artístico;
b)Conceber e implementar projetos e iniciativas de desenvolvimento comunitário e animação sociocultural;
c)Organizar ou colaborar na organização de eventos.

Artigo 15.º

Competências do Núcleo do Desporto

Compete ao Núcleo do Desporto:

a)Proceder à promoção e divulgação da prática x desportiva de forma generalizada, apoiando as atividades desenvolvidas por entidades ligadas ao desporto ou desenvolvendo atividades próprias em particular;
b)Promover políticas e implementar ações de promoção da saúde e do bem-estar junto da população da Freguesia;
c)Propor, elaborar e acompanhar eventuais parcerias ou protocolos de programas de desenvolvimento desportivo, com entidades públicas ou privadas no âmbito associativo.

Artigo 16.º

Competências do Núcleo da Saúde

Compete ao Núcleo da Saúde:

a)Colaborar na elaboração do plano previsional e orçamento anual;
b)Gerir o funcionamento dos Postos Médicos;
c)Monitorar e acompanhar os diversos acordos existentes nas diferentes especialidades;
d)Elaborar relatórios periódicos para avaliação da atividade dos dois postos clínicos;
e)Estudar a relação das taxas cobradas com os preços praticados no mercado, e se for o caso, propor alterações;
f)Responder perante a Entidade Reguladora de Saúde e a Administração Regional de Saúde quanto à requisição de vinhetas e receituário, na plataforma informática do Ministério da Saúde;
g)Gerir e administrar os contratos de avença dos clínicos;
h)Estudar e Gerir, sendo o caso, novos serviços e especialidades.

Artigo 17.º

Competências do Núcleo do Espaço Gerações

1 -O Espaço Gerações do Areeiro é um equipamento multidisciplinar criado pela Junta de Freguesia do Areeiro com o objetivo de intervir junto da comunidade numa perspetiva transversal a todas as faixas etárias, desenvolvendo diversas ações vocacionadas tanto para as crianças e jovens como para a população adulta e idosa da Freguesia do Areeiro, numa perspetiva intergeracional procurando otimizar os recursos e oportunidades de todos os grupos etários.
Compete ao Núcleo do Espaço Gerações do Areeiro:
1. a)Proporcionar atividades desportivas para todas as idades aos residentes da freguesia do Areeiro;
2. b)Desenvolver atividades artísticas para desenvolver o pensamento crítico e a autodisciplina, a melhorar o desenvolvimento cognitivo, a autoestima, a habilidade de raciocínio espacial e a estimular a aprendizagem e a inovação;
3. c)Investir na qualidade do ambiente familiar, criando atividades que promovam práticas parentais adequadas à idade e período de desenvolvimento das crianças;
4. d)Dinamizar Atividades Intergeracionais para capacitar as diferentes gerações para a promoção de solidariedade, cooperativismo e sobretudo respeito pelas diferentes necessidades e potencialidades associadas a cada idade;
5. e)Desenvolver atividades formativas para todas as idades;
6. f)Promover o Espaço Jovem, para facilitar a gestão e conjugação dos horários profissionais e escolares das famílias do Areeiro e para promover o sucesso escolar dos mais jovens, bem como proporcionar momentos de convívio e lazer com acompanhamento, prevenindo comportamentos de risco.

Artigo 18.º

Competências do Núcleo do Areeiro por Ti

1 -O Areeiro por Ti é um equipamento de âmbito social criado pela Junta de Freguesia do Areeiro para intervir no território dos Bairros das Olaias e Portugal Novo e tem como principais linhas orientadoras os princípios do desenvolvimento local e comunitário, valorizando a gestão partilhada com a comunidade e com as várias entidades parceiras na resolução dos problemas diagnosticados.
Cabe ao Núcleo do Areeiro por Ti:
1. a)Gabinete de Atendimento Social - Um espaço onde os cidadãos dos territórios de intervenção tratam todos os assuntos relacionados com a área social;
2. b)Gabinete de Psicologia e Aconselhamento Parental - O Gabinete Avaliação e Acompanhamento Psicológico dá resposta a todas as sinalizações, crianças e jovens do território de intervenção, encaminhadas pelas escolas, instituições locais, equipa técnica do CDC ou responsáveis parentais;
3. c)Desenvolver atividades de convívio, desportivas e formativas para a população sénior, de forma a combater o isolamento e exclusão;
4. d)Desenvolver Atividades Educativas para Crianças e Jovens na área da educação formal e não formal, do desporto e da ocupação dos tempos livres que se destinam a potenciar o sucesso escolar, a aquisição de competências pessoais, sociais e culturais assim como diminuir os fatores de risco/perigo inerentes ao contexto multidesafiante onde estão inseridos;
5. e)Promover ações de formação para a população adulta com o objetivo da aquisição de competências pessoais que facilitem a integração no mercado de trabalho e na comunidade;
6. f)Desenvolver parcerias com associações e entidades que desenvolvam atividade no mesmo território de forma a otimizar recursos e aumentar a capacidade de resposta às situações diagnosticadas;
7. g)Trabalhar em estreita colaboração com a comunidade e parceiros locais.

Artigo 19.º

Competências do Núcleo de Projetos Comunitários

Compete ao Núcleo de Projetos Comunitários:

a)Planeamento e Coordenação de Projetos Comunitários;
b)Identificar necessidades da comunidade local e propor projetos que promovam o bem-estar social, cultural e ambiental:
c)Elaborar planos de ação, cronogramas e orçamentos para projetos comunitários;
d)Promoção da Participação Cívica;
e)Incentivar a participação ativa dos moradores em iniciativas locais;
f)Criar espaços de diálogo e consulta para ouvir a comunidade e integrar as suas sugestões nos projetos;
g)Estabelecer parcerias com associações, escolas, empresas e outras entidades locais;
h)Promover a colaboração interinstitucional para maximizar recursos e impactos dos projetos;
i)identificar oportunidades de financiamento público e privado;
j)Gerir fundos e assegurar a correta aplicação de recursos nos projetos aprovados;
k)Divulgar os projetos e atividades junto da população e dos meios de comunicação;
l)Desenvolver campanhas de sensibilização para temas de interesse comunitário, como sustentabilidade, cultura, saúde e inclusão social.

Artigo 20.º

Competências do Núcleo de Emergência Social

Neste Núcleo estão integrados os Subnúcleos da Ação Social e Gabinete de Inserção Profissional.

Compete ao Núcleo de Emergência Social:

a)Prestar apoio direto a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, económica ou de crise;
b)Garantir acesso a informações sobre direitos, serviços e recursos sociais disponíveis na comunidade;
c)Avaliar rapidamente as necessidades urgentes dos cidadãos;
d)Encaminhar para serviços especializados, como segurança social, saúde, habitação ou alimentação;
e)Responder de forma coordenada a emergências, como despejos, violência doméstica, carência alimentar ou crises sanitárias;
f)Priorizar casos críticos garantindo rapidez e eficácia na intervenção.
Compete ao Subnúcleo de Ação Social:
a)Promover e executar projetos de intervenção comunitária, em especial em bairros de intervenção prioritária;
b)Participar, em cooperação com instituições de solidariedade social, em programas e projetos de ação social no âmbito da freguesia;
c)Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade;
d)Definir critérios especiais nos processos de realojamento;
e)Promover a articulação da Junta de Freguesia com a Comissão Social de Freguesia;
f)Desenvolver iniciativas de promoção da igualdade de género e de combate à discriminação das minorias;
g)Avaliar e pronunciar-se sobre os pedidos de apoio no âmbito da ação social.
Compete ao Gabinete de Inserção Profissional:
a)Inscrição e encaminhamento de pessoas para ofertas de emprego;
b)Acompanhamento regular dos inscritos e atualização da sua situação;
c)Apoio na elaboração de currículos e cartas de apresentação;
d)Identificação de necessidades de recrutamento de empresas locais;
e)Divulgação de ofertas de emprego;
f)Encaminhamento de candidatos adequados aos perfis procurados;
g)Apoio na formação profissional;
h)Gestão de medidas de apoio ao emprego;
i)Informação e orientação profissional;
j)Apoio à inclusão social.

Artigo 21.º

Competências do Núcleo de Economia e Inovação

Compete ao Núcleo de Economia e Inovação:

a)Promoção do Desenvolvimento Económico Local;
b)Apoio ao Empreendedorismo e Inovação;
c)Parcerias e Cooperação Institucional;
d)Gestão e Promoção de Programas e Incentivos;
e)Promoção da Economia Sustentável;
f)Observação e Diagnóstico Económico.

Artigo 22.º

Competências do Núcleo Areeiro Explica

Compete ao Núcleo do Areeiro Explica:

a)Apoio Educativo e Pedagógico;
b)Planeamento e Implementação de Atividades Educativas;
c)Promoção da Igualdade de Oportunidades;
d)Acompanhamento Psicopedagógico;
e)Relação com a Comunidade Educativa;
f)Gestão e Organização do Espaço Educativo.

Secção IV - COMPETÊNCIAS DA DIVISÃO DE INTERVENÇÃO TERRITORIAL

Artigo 23.º

Divisão de Intervenção Territorial

1 -Integram a Divisão de Intervenção Territorial a subunidade orgânica do Espaço Público e os seguintes Núcleos: Higiene Urbana, Espaços Verdes, Licenciamento e Fiscalização, Projetos;
2 -A Divisão de Intervenção Territorial é chefiada pelo titular de um cargo de direção intermédia de 2.º grau, a quem cabe a coordenação geral de todas as unidades, subunidades e Núcleos integrados na mesma;
3 -A subunidade orgânica do Espaço Público é chefiada por um titular de coordenação técnica.

Artigo 24.º

Competências da subunidade orgânica do Espaço Público

Compete à subunidade orgânica do Espaço Público:

a)assegurar a aquisição, colocação e manutenção de placas toponímicas;
b)manter e conservar pavimentos pedonais;
c)manter, reparar e substituir o mobiliário urbano no espaço público, com exceção do que seja objeto de concessão, assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos;
d)conservar e reparar a sinalização vertical e horizontal;
e)Prover à conservação e reparação de equipamentos sociais na área da freguesia, designadamente equipamentos culturais e desportivos de âmbito local, escolas e estabelecimentos de educação do 1.º ciclo e pré-escolar, creches, jardins de infância e centros de apoio à terceira idade;
f)Criar, construir, gerir e manter parques infantis públicos;
g)Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários, conforme o parecer prévio das entidades competentes nos termos legais;
h)Acompanhar a reabilitação dos equipamentos que, por competência própria ou delegada, incumba à Junta de Freguesia.

Artigo 25.º

Competências do Núcleo de Higiene Urbana

Compete ao Núcleo de Higiene Urbana:

a)Executar os serviços de limpeza pública urbana;
b)Aplicar herbicida nos locais onde se revele necessário;
c)Executar a limpeza de sarjetas e sumidouros;
d)Executar a deservagem dos locais onde se revele necessários;
e)Proceder à remoção do lixo depositado nas papeleiras;
f)Manter em perfeitas condições de funcionamento e limpeza as instalações, ferramentas e material de transporte;
g)Verificar e informar anomalias referentes das ferramentas e máquinas.

Artigo 26.º

Competências do Núcleo de Espaços Verdes

Neste Núcleo está integrado o Subnúcleo do Ambiente e Bem Estar Animal.

Compete ao Núcleo de Espaços Verdes:

a)Manter, limpar e conservar os jardins da Freguesia, designadamente, a poda, corte e plantação de árvores;
b)Assegurar a conservação e proteção dos monumentos existentes nos jardins e espaços públicos;
c)Reorganização dos jardins em coordenação com o Município.
Compete ao Subnúcleo do Ambiente e Bem Estar Animal:
a)Promover e garantir a plena concretização dos direitos dos animais, nomeadamente através do cumprimento da legislação e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais;
b)Cooperar com organizações de defesa e promoção dos direitos dos animais;
c)Promover a instalação e manutenção, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, de equipamentos públicos, como parques caninos ou outros;
d)Promover uma política ambiental responsável através da promoção, acompanhamento e desenvolvimento de campanhas de informação da população sobre programas de higiene e limpeza públicas, proteção ambiental, conservação de espaços verdes, entre outros.

Artigo 27.º

Competências do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização

Compete ao Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:

a)Atribuir licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento, ouocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados e licenças de atividades ruidosas de carácter temporário que se encontrem previstas nos regulamentos municipais e nos termos aí consagrados;
b)Proceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, ao licenciamento das seguintes atividades:
1. i)Venda ambulante de lotarias;
2. ii)Arrumador de automóveis;
3. iii)Realização de acampamentos ocasionais;
4. iv)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
5. v)Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
6. vi)Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências, ou postos de venda;
7. vii)Realização de leilões;
c)Acompanhar e propor as intervenções no espaço público da Freguesia, desde o projeto à execução da empreitada, bem como criar as metodologias de intervenção na ótica da reabilitação urbana, elaborando os estudos, programando as intervenções e planeando as estratégias globais e integradas sobre o território da freguesia;
d)Dar os pareceres que lhe sejam solicitados em matérias da sua competência.

Artigo 28.º

Competências do Núcleo de Projetos

Compete ao Núcleo de Projetos:

a)Conceber, planear e propor projetos de melhoria, requalificação e valorização do espaço público;
b)Identificar necessidades no território, incluindo zonas verdes, parques infantis, passeios, mobiliário urbano e iluminação;
c)Elaborar estudos preliminares, levantamentos e propostas técnicas,
d)Acompanhar a execução dos projetos no terreno, assegurando cumprimento de prazos, qualidade e normas;
e)Coordenar intervenções de manutenção, reparação e modernização do espaço público;
f)Monitorizar empreitadas, garantindo a articulação entre equipas internas, prestadores de serviços e entidades externas;
g)Trabalhar em coordenação com a Câmara Municipal, serviços municipais e outras entidades competentes;
h)Assegurar que os projetos estão alinhados com regulamentos, planos urbanísticos e normas técnicas;
i)Estabelecer parcerias com associações locais para ações de melhoria do espaço público;
j)integrar critérios de sustentabilidade ambiental nos projetos (economia circular, gestão de resíduos, drenagem sustentável, biodiversidade);
k)Promover soluções inovadoras no desenho e gestão do espaço público (iluminação eficiente, materiais sustentáveis, acessibilidade universal).

Secção V - COMPETÊNCIAS DOS RESTANTES NÚCLEOS

Artigo 29.º

Núcleo de Proteção Civil e Segurança

Compete ao Núcleo de Proteção Civil e segurança:

a)Colaborar com os agentes de proteção civil na preparação e execução de treinos e simulacros;
b)Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança, que não sejam de índole estritamente interna aos serviços da Junta de Freguesia;
c)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando os fregueses face aos riscos e cenários possíveis;
d)Colaborar com as autoridades policiais em geral e com o serviço de Polícia Municipal de Lisboa, em especial, nas situações em que se verifiquem riscos no âmbito da ordem e segurança pública e da proteção civil;
e)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
f)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e recursos de proteção civil, socorro e segurança existentes da Freguesia do Areeiro.

Artigo 30.º

Gabinete Jurídico

Compete ao Gabinete Jurídico:

a)Prestar assessoria jurídica ao Executivo;
b)Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos da Junta de Freguesia;
c)Dinamizar o conhecimento oportuno das normas e regulamentos essenciais ao funcionamento e gestão da Junta de Freguesia;
d)Colaborar na elaboração de regulamentos, posturas, normas e despachos internos respeitantes às competências da Junta de Freguesia ou dos membros do Executivo;
e)Informar os respetivos serviços de alterações legislativas e obrigações legais inerentes aos seus procedimentos internos;
f)Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou de deliberação;
g)Apoiar juridicamente nos procedimentos de contratação pública;
h)Emissão de pareceres a pedido do Executivo;
i)Assegurar o acompanhamento judicial e o patrocínio jurídico em processos nas quais a Freguesia seja parte;
j)Proceder ao acompanhamento de procedimentos administrativos, com relevância jurídica, e proceder à instrução destes.

Artigo 31.º

Núcleo Marca e Comunicação

Compete ao Núcleo Marca e Comunicação:

a)Elaboração das publicações periódicas, realizando as entrevistas e produzindo os conteúdos;
b)Coordenação da edição gráfica das publicações;
c)Gestão da informação nas redes sociais;
d)Gestão e produção dos conteúdos do sítio eletrónico da freguesia;
e)Produção dos cartazes de divulgação das atividades;
f)Partilha interna de notícias diárias sobre a freguesia;
g)Elaboração de diversos trabalhos de promoção e divulgação da freguesia.

Artigo 32.º

Núcleo de Sistemas de Informação

Compete ao Núcleo de Sistemas de Informação:

a)Assegurar a gestão do parque informático da Freguesia;
b)Dar apoio aos utilizadores dos equipamentos informáticos da Freguesia;
c)Propor as aquisições de equipamentos e “software” adequados ao bom funcionamento dos serviços da Freguesia e acompanhar a sua correta instalação e funcionamento;
d)Modernização e dinamização dos sistemas de informação da Junta de Freguesia, bem como as adaptações necessárias à sua modernização;
e)Responsabilidade sobre a integridade e gestão dos dados dos sistemas de informação da Freguesia;
f)Avaliar, esquematizar, implementar e testar aplicações de carácter específico, com vista à maior funcionalidade e desburocratização dos serviços;
g)Desenvolver processos e sistemas automatizados e interativos de recolha, tratamento e divulgação da informação, bem como elaborar e divulgar manuais e outros suportes de aplicação;
h)Recolher, inventariar e propor a aplicação de soluções inovadoras nos diversos serviços com vista ao seu aperfeiçoamento e desenvolvimento.

Capítulo II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 33.º

Criação e implementação dos órgãos e serviços

Com o presente Regulamento, do qual faz parte integrante o organograma, ficam criados os núcleos, subunidades orgânicas e unidades orgânicas que integram a presente estrutura, os quais serão progressivamente implementados à medida das necessidades e conveniências da Junta de Freguesia, mediante Despacho do Presidente da Junta.

Artigo 34.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação por edital.

Aprovado em Reunião de Junta de Freguesia no dia 9 de dezembro de 2025 e em Assembleia Freguesia no dia 22 de dezembro de 2025.

29 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Pedro Miguel da Cruz Silva de Jesus.

Organograma | Junta de Freguesia do Areeiro

319936689

Artigo 6.º

Competências da subunidade orgânica da Secretaria-Geral

Compete à subunidade orgânica da Secretaria-Geral:

a)Apoiar os órgãos da Freguesia, designadamente:
1. i)dar apoio sobre assuntos específicos, conforme solicitação da Junta;
2. ii)coordenar a elaboração, execução e encerramento de processos de candidatura a apoios financeiros, nos termos do Regulamento de Atribuição de Apoios da Freguesia do Areeiro;
3. iii)propor regulamentos e normas e zelar pelo seu cumprimento;
4. iv)promover a leitura do Diário da República;
5. v)propor a solicitação de pareceres jurídicos e sugerir soluções para melhorar o funcionamento administrativo da autarquia;
6. vi)gerir a correspondência;
7. vii)expedir as convocatórias, as ordens de trabalhos e a respetiva documentação a utilizar nas sessões dos órgãos da Freguesia;
8. viii)elaborar o expediente relativo às matérias para discussão e votação nas sessões dos órgãos da Freguesia;
9. ix)transcrever as atas;
10. x)organizar os processos da documentação presente nas sessões.
b)Prover à administração ordinária do património da Freguesia, designadamente:
1. i)inventariar todos os bens móveis e imóveis, conforme as disposições legais e proceder à sua afetação aos respetivos serviços responsáveis;
2. ii)manter a atualização permanente das fichas de imobilizado;
3. iii)verificar os métodos e procedimentos de controlo dos bens do imobilizado inventariáveis;
4. iv)verificar os métodos e procedimentos de controlo dos bens imóveis;
5. v)efetuar a verificação física periódica dos bens do ativo imobilizado;
6. vi)preparar e controlar os processos de alienação de bens em hasta pública;
7. vii)colaborar na elaboração da prestação de contas, designadamente no que se refere à elaboração dos anexos às demonstrações financeiras;
8. viii)assegurar um arquivo atualizado e organizado de toda a documentação;
9. ix)identificar as necessidades de aquisição de bens e propor a respetiva contratação;
10. x)identificar as necessidades de manutenção e reparação dos bens móveis e imóveis e propor as respetivas medidas preventivas ou corretivas;
11. xi)prover ao cumprimento de todas as obrigações legais ou regulamentares relativas aos bens móveis e imóveis da Freguesia, nomeadamente as concernentes a registos, seguros e inspeções obrigatórias.
c)Assegurar o tratamento do Expediente Geral e o Arquivo, bem como o Atendimento ao Público, designadamente:
1. i)coordenar e realizar todo o processo burocrático dos atos eleitorais, censos, recenseamento eleitoral e as suas atualizações;
2. ii)registar e licenciar canídeos e gatídeos;
3. iii)executar os serviços administrativos de carácter geral, não específicos de outros serviços, ou de serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;
4. iv)efetuar o expediente relativo à passagem de certidões, atestados, declarações e outros documentos da competência da Junta, bem como o expediente relativo à autenticação dos documentos;
5. v)organizar o arquivo geral da Freguesia, compreendendo-se, para além da sua classificação, arrumação, a elaboração e atualização dos ficheiros de documentação de entrada e saída;
6. vi)dar aos fregueses e utentes as informações verbais e telefónicas que lhe forem solicitadas;
7. vii)fazer o encaminhamento dos fregueses e utentes para os serviços adequados, quando necessário;
8. viii)registar todas as reclamações e queixas do público e apresentá-las superiormente;
9. ix)elaborar todo o expediente referente às reuniões da Junta;
10. x)executar as tarefas inerentes à receção, classificação, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respetivos;
11. xi)proceder à reprodução de documentos para os serviços da Junta de Freguesia;
12. xii)atender os pedidos de consulta de todos os serviços da Junta;
13. xiii)fazer a gestão de todos os transportes da Freguesia, desde a receção do pedido de transporte até à execução do mesmo.