O presente Regulamento tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam e que se encontram ordenados por referência às respetivas Partes, Capítulos e Secções:
PARTE I - Disposições Comuns
Artigo 112.º, n.º 7, artigo 238.º e artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa;
Artigo 25.º, n.º 1, alínea g), artigo 33.º, n.º 1, alínea k), e artigo 38.º, n.º 3, alínea l, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
Artigo 14.º, alínea g), da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
PARTE II - Disposições Especiais
CAPÍTULO I - Fiscalização e processamento das sanções e contraordenações
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, na sua redação atual;
Código Penal, aprovado pela Lei n.º 400/82, de 23 de setembro na sua redação atual;
Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual.
CAPÍTULO II - Reposição da legalidade
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua redação atual;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
Código do Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual;
Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual.
CAPÍTULO III - Disposições gerais
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, na sua redação atual;
Código Penal, aprovado pela Lei n.º 400/82, de 23 de setembro na sua redação atual;
Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual.
CAPÍTULO IV - Disposições especiais
SECÇÃO I - Ambiente e salubridade
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12/03;
Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, na sua redação atual;
Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual;
Portaria do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, publicada anualmente, que estabelece o período crítico no âmbito do sistema de defesa da floresta contra incêndios;
Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, na sua redação atual.
SECÇÃO II - Apoios Municipais
Artigos 65.º, 67.º, 70.º, 72.º, 73.º, 74.º, 76.º, 78.º, 79.º, 81.º, alíneas a) e b), da Constituição da República Portuguesa;
Artigo 23.º, n.º 2, alíneas d), e), g), h), e i), artigo 25.º, n.º 1, alínea g), v), artigo 33.º, n.º 1, alínea o), p), q), u), v), gg), hh), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
Despacho n.º 5048-B/2013, de 12 de abril;
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual;
Lei n.º 9/2007, de 12/02, que aprovou o Código do Trabalho, na sua redação atual;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, na sua redação atual;
Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
SECÇÃO III - Atividades económicas
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;
Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho, na sua redação atual;
Portaria n.º 365/2015, de 16 de outubro;
Portaria n.º 206-B/2005, de 14 de julho;
Portaria n.º 149/88, de 9 de março;
Decreto-Lei n.º 11/2013, de 18 de janeiro, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na redação atual;
Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro;
Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro;
Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro;
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
Portaria n.º 991/2009, de 8 de setembro;
Portaria n.º 79/2010, de 9 de fevereiro;
Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto;
Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto;
Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro;
Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro;
Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro.
Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, na sua redação atual;
Regulamentos CE n.º 852/2004, de 29 de abril e CE n.º 853/2004, de 29 de abril.
SECÇÃO IV - Espaço público
Artigo 23.º, n.º 2, alíneas e) e n), artigo 33.º, n.º 1, alíneas g), h), ee), ff), qq), rr), ss) e tt), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que aprovou o Código da Publicidade, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual;
Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.
SECÇÃO V - Equipamentos Municipais
Artigos 73.º, 78.º, 79.º, 112.º, n.º 7, 238.º e 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa;
Artigo 23.º, n.os 1 e 2, alíneas d), e), f), g) e k) artigo 25.º, n.º 1, alínea g), artigo 33.º, n.º 1, alíneas e), k), m), o), u), t), ee) e ff), ii) e jj), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
Artigo n.º 6.º, n.os 1 e 2, alíneas b), c) e d), artigo 14.º e artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;
Artigo n.º 6.º e artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, na sua redação atual;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
Decreto-Lei n.º 16/2003, de 23 de janeiro, na sua redação atual;
Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro;
Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de setembro.
SECÇÃO VI - Taxas e outras receitas municipais
Artigo 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
Artigo 25.º, n.º 1, alíneas a) e b), e artigo 33.º, n.º 1, alíneas c) e k), do Anexo I da Lei n.º 75.º/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
Artigos 14.º a 16.º e artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;
Lei n.º 53-E/2016, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual;
Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual.
SECÇÃO VII - Urbanismo
Artigo 112.º, n.º 7, 238.º e 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa;
Artigo 23.º, n.os 1 e 2, alíneas k) e n), artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e artigo 33.º, n.º 1, alíneas k), y), z) e aa), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
Artigo 6.º, n.os 1 e 2, alíneas b), c) e d), artigo 14.º e artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;
Artigo 6.º e artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, na sua redação atual;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na redação atual;
Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto;
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual;
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, na sua redação atual;
Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual;
Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual;
Lei n.º 195/99, de 8 de junho, na sua redação atual;
Lei n.º 10/2014, de 16 de março, na sua redação atual.
Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual.