1 -O presente Regulamento reúne as disposições aplicáveis em matéria de fiscalização e sancionamento das infrações decorrentes do incumprimento dos Regulamentos Municipais de Ílhavo, procedendo-se no mesmo à sistematização das demais disposições legais aplicáveis pelo Município em matéria de fiscalização e sancionamento de ilícitos contraordenacionais.
2 -O disposto no presente Regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições sobre a matéria, de fonte legal ou regulamentar.