- 1 -O presente Regulamento reúne as disposições aplicáveis em matéria de fiscalização e sancionamento das infrações decorrentes do incumprimento dos Regulamentos Municipais de Ílhavo, procedendo-se no mesmo à sistematização das demais disposições legais aplicáveis pelo Município em matéria de fiscalização e sancionamento de ilícitos contraordenacionais.
- 2 -O disposto no presente Regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições sobre a matéria, de fonte legal ou regulamentar.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 14/02/2018
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Em vigor desde 14/02/2018