1 -Aos trabalhadores que exerçam funções públicas nos Serviços Municipais, em especial os trabalhadores incumbidos da atividade de fiscalização, é interdita a intervenção na elaboração de projetos, subscrição de termos de responsabilidade, petições ou requerimentos, bem como em quaisquer trabalhos e procedimentos relacionados, direta ou indiretamente, com operações sujeitas à apreciação ou controlo dos órgãos municipais.
2 -É, ainda, vedada a possibilidade de associação a técnicos, construtores e fornecedores de materiais e de representação de empresas que exerçam atividade relacionada com a promoção ou concretização das operações referidas no número anterior.
3 -Incorre em responsabilidade disciplinar o trabalhador que pratique quaisquer factos descritos no presente artigo.