1 -As ações de fiscalização são efetuadas em qualquer momento e sem prévia notificação.
2 -Efetuado o embargo de uma determinada operação deve ser averiguado o acatamento e respeito do mesmo através de sucessivas ações de fiscalização, sendo a primeira realizada até cinco dias após o levantamento do auto de embargo e as seguintes mensalmente até que se verifique a caducidade da ordem de embargo.
3 -A realização de ação de fiscalização deve ser noticiada no processo administrativo que tem por objeto a operação em causa.