Artigo 18.º — Efeitos do embargo

Vigente desde: 14/02/2018

1 -O embargo obriga à suspensão imediata, no todo ou em parte, da atividade ilegal.
2 -Tratando-se de atividade licenciada, o embargo determina também a suspensão da eficácia da respetiva licença.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/02/2018