1 -O Presidente da Câmara pode ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição da situação no estado anterior, fixando um prazo para o efeito.
2 -A demolição pode ser evitada se a obra for suscetível de ser licenciada, ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração.
3 -A ordem de demolição ou de reposição a que se refere o n.º 1 é precedida de audição do interessado, que dispõe do prazo de 15 dias úteis a contar da receção da notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.