Artigo 21.º · Cessação da utilização e/ou ocupação
Em vigor desde 14/02/2018
1 -O Presidente da Câmara pode ordenar a cessação da utilização/ocupação ilegal quando esteja a ser promovida:
a)Sem licenciamento;
b)Em desconformidade com as condições da licença;
c)Em violação das disposições constantes do RMUEI, do RMEPI e do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
2 -Quando o infrator não cesse a atividade no prazo fixado para o efeito, pode o Município executar coercivamente a cessação da ocupação e/ou utilização.