Art.º 4 · Regulamento n.º 110/2018 — Definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento são consideradas as seguintes definições:
1. a)Agente ou infrator: pessoa, singular ou coletiva e equiparada, que pratica um ou vários factos ilícitos qualificados como contraordenação;
2. b)Atos de execução:
  1. i)Os que preenchem um elemento constitutivo de uma contraordenação;
  2. ii)Os idóneos a produzir o resultado típico;
  3. iii)Os que, de acordo com a experiência comum e ressalvadas circunstâncias imprevistas, fazem crer que venham a acontecer atos das espécies indicadas acima;
3. c)Contraordenação: facto ilícito e censurável, a título de dolo ou negligência, resultante da violação de normas previstas em qualquer Regulamento Municipal ou outro diploma legal que comine a aplicação de uma coima;
4. d)Desistência: a prática, pelo agente, de uma das seguintes condutas:
  1. i)Abandono voluntário e espontâneo da execução dos factos que constituem contraordenação;
  2. ii)Atividade própria, voluntária e espontânea que impeça a consumação;
  3. iii)Atividade que impeça a verificação do resultado não compreendido no tipo, no caso de contraordenações formais;
  4. iv)Esforço sério, demonstrado através de atos concretos, para evitar a consumação da contraordenação ou do seu resultado;
5. e)Tentativa: prática, pelo agente, de atos de execução de uma contraordenação que decidiu cometer, sem que esta se chegue a consumar.
2 -Ainda para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
1. a)Microempresa: a pessoa coletiva que emprega menos de 10 trabalhadores;
2. b)Pequena empresa: a pessoa coletiva que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;
3. c)Média empresa: a pessoa coletiva que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores;
4. d)Grande empresa: pessoa coletiva que emprega 250 ou mais trabalhadores.

Artigo 4.º — Definições

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