1 -Salvo disposição expressa em contrário, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento incumbe ao Município, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas às autoridades policiais e administrativas.
2 -Para efeitos do cumprimento das funções de fiscalização que resultam do disposto no presente Regulamento, as entidades sujeitas a fiscalização devem prestar ao Município toda a colaboração que lhes for solicitada.
3 -Sempre que os colaboradores municipais, no exercício das suas funções, tenham conhecimento da existência de infrações ao disposto em qualquer dos Regulamentos Municipais, devem comunicá-las de imediato ao Município.
4 -Nos termos legais e de acordo com o previsto no presente Regulamento, os Serviços Municipais competentes podem adotar as medidas de tutela da legalidade que se mostrem necessárias.