A realização, sem licença, das atividades previstas nos artigos 152.º, 162.º e 166.º do RAE, constitui contraordenação punida com coima graduada de 25 euros (vinte e cinco euros) a 200 euros (duzentos euros).
A realização, sem licença, das atividades previstas nos artigos 152.º, 162.º e 166.º do RAE, constitui contraordenação punida com coima graduada de 25 euros (vinte e cinco euros) a 200 euros (duzentos euros).