A realização, sem licença, das atividades previstas no artigo 158.º do RAE (espetáculos e atividades ruidosas), constitui contraordenação punida com coima graduada de 150 euros (cento e cinquenta euros) a 220 euros (duzentos e vinte euros).
A realização, sem licença, das atividades previstas no artigo 158.º do RAE (espetáculos e atividades ruidosas), constitui contraordenação punida com coima graduada de 150 euros (cento e cinquenta euros) a 220 euros (duzentos e vinte euros).