No que respeita à verificação de infrações de natureza contraordenacional, levantamento de autos de notícia, respetivos requisitos e posterior tramitação, a atuação dos trabalhadores municipais responsáveis pela fiscalização está subordinada à observância do disposto no artigo 7.º do presente Regulamento.
Artigo 67.º — Exercício da fiscalização no urbanismo em especial
Vigente desde: 14/02/2018
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