Em matéria de urbanismo, no que respeita à oportunidade da fiscalização e procedimento a observar no que respeita a embargo, são aplicáveis as regras referidas no artigo 9.º do presente Regulamento.
Em matéria de urbanismo, no que respeita à oportunidade da fiscalização e procedimento a observar no que respeita a embargo, são aplicáveis as regras referidas no artigo 9.º do presente Regulamento.