Aos trabalhadores municipais incumbidos da atividade de fiscalização é aplicável o regime de incompatibilidades, interdições e responsabilidade referido no artigo 10.º do presente Regulamento.
Aos trabalhadores municipais incumbidos da atividade de fiscalização é aplicável o regime de incompatibilidades, interdições e responsabilidade referido no artigo 10.º do presente Regulamento.