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Artigo 11.º — Benefícios

Vigente desde: 28/01/2019
  1. 1 -O Cartão VRSA Família - Classe A, atribui aos seus titulares os seguintes benefícios, por agregado familiar:
    1. a)Acesso à tarifa social nas tarifas fixas de abastecimento de água, resíduos sólidos e saneamento básico;
    2. b)Comparticipação de 25 %, sobre a parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde, na medicação adquirida mediante receita médica;
    3. c)Apoio por agregado, no montante máximo anual de 60(euro), para aquisição de fraldas para incontinentes e/ou acamados e para crianças com idade até aos dois anos;
    4. d)Em função dos tratamentos necessários poderá a Câmara Municipal comparticipar nos custos de transporte, ou garantir forma de o facilitar, desde que o paciente se tenha de deslocar num raio superior a 50km.
  2. 2 -O Cartão VRSA Família - Classe B, atribui aos seus titulares os seguintes benefícios, por agregado familiar:
    1. a)Acesso à tarifa social nas tarifas fixas de abastecimento de água, resíduos sólidos e saneamento básico;
    2. b)Comparticipação de 15 %, sobre a parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde, na medicação adquirida mediante receita médica;
    3. c)Apoio por agregado, no montante máximo anual de 50(euro), para aquisição de fraldas para incontinentes e/ou acamados e para crianças com idade até aos dois anos;
    4. d)Em função dos tratamentos necessários poderá a Câmara Municipal comparticipar nos custos de transporte, ou garantir forma de o facilitar, desde que o paciente se tenha de deslocar num raio superior a 50km.
  3. 3 -O Cartão VRSA Família - Classe C, atribui aos seus titulares os seguintes benefícios, por agregado familiar:
    1. a)Acesso à tarifa social nas tarifas fixas de abastecimento de água, resíduos sólidos e saneamento básico;
    2. b)Em função dos tratamentos necessários poderá a Câmara Municipal comparticipar nos custos de transporte, ou garantir forma de o facilitar, desde que o paciente se tenha de deslocar num raio superior a 50km.
  4. 4 -A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António assegura a concretização dos benefícios previstos no presente artigo, no respeito pelos limites orçamentados para o efeito, se necessário articulando com terceiros, de caráter público, institucional ou privado, a forma adequada para dar cumprimento aos benefícios sociais previstos no presente regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/01/2019

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