Constituem-se direitos dos beneficiários:
- a)Beneficiar do apoio atribuído;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao regulamento no ano a que se refere a candidatura;
- c)Desistir do apoio, devendo formalizar a desistência por escrito;
- d)Solicitar a reavaliação do processo sempre que ocorrerem alterações na composição do agregado familiar ou nos rendimentos;