- 1 -A aquisição do Cartão VRSA Família implica a aceitação do presente regulamento (declaração de compromisso apresentada no anexo II).
- 2 -O Cartão VRSA Família é gratuito, pessoal e intransmissível.
Artigo 18.º — Do compromisso
Vigente desde: 28/01/2019
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Em vigor desde 28/01/2019