O presente regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de utilização e de acesso aos apoios sociais pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António concedidos aos utentes que apresentem o cartão denominado por "Cartão VRSA Família".
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 28/01/2019
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Em vigor desde 28/01/2019