O presente Regulamento, após aprovação pelos órgãos municipais competentes, entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
27 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Eng.º Victor Mendes.
312960302
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/02/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2020