As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste documento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara, e em última instância pela Câmara Municipal.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste documento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara, e em última instância pela Câmara Municipal.