Art.º 7 · Regulamento n.º 110/2020 — Indeferimentos

1 -O pedido de cedência do espaço refeitório escolar, será indeferido nos seguintes casos:
1. a)Se as atividades a promover pela entidade requerente forem suscetíveis de perturbar o normal funcionamento do estabelecimento de ensino;
2. b)Se essa cedência assumir carácter permanente ou for por prazo indeterminado.
2 -O Município de Ponte de Lima reserva-se o direito de cancelar o despacho de autorização da cedência do espaço em situações excecionais e sempre que esteja em causa o interesse público.

Artigo 7.º — Indeferimentos