Artigo 10.º · Creditação de formação CET (C3) e Creditação de formação CTSP (C5)
Em vigor desde 02/02/2021
1 -A creditação dos Cursos de Especialização Tecnológica e dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais nos cursos do 1.º Ciclo de estudos e nos mestrados integrados obedece aos seguintes princípios:
a)A atribuição de créditos é efetuada através da creditação de um determinado número de créditos, com atribuição de classificação e com a identificação das unidades curriculares que o aluno fica dispensado de frequentar para a conclusão do curso;
b)A identificação das competências a creditar considera a análise da informação documental disponível sobre os objetivos, conteúdos, métodos de trabalho, métodos de avaliação, bibliografia, e demais informação relevante sobre as unidades de formação concluídas pelo requerente no curso de origem, tendo em conta a área científica e tecnológica em que este se insere;
c)Nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, não são creditáveis em cursos superiores os créditos realizados num CET ou num CTSP que correspondam à componente de formação complementar para conclusão do Ensino Secundário, a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, e o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março;
d)Os Cursos de Especialização Tecnológica e os Cursos Técnicos Superiores Profissionais não podem ser creditados nos 2.º e 3.º Ciclos de estudos.
2 -Esta creditação será registada nos certificados com a seguinte designação «Equivalência obtida por creditação da formação realizada no âmbito de outros cursos/ciclos de estudos, nos termos do art.45.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na sua redação atual.»