Art.º 2 · Regulamento n.º 110/2022 — Constituição e afetação das verbas

1 -O valor anual do fundo que integra a bolsa de formação corresponde ao valor da despesa aprovada pelo Conselho Diretivo e inscrita em cada orçamento anual da OMD.
2 -O valor do fundo de apoio é constituído pela receita angariada na regulação do acesso e do exercício da medicina dentária, bem como dos serviços, atos e encargos correspondentes à função legalmente atribuída à OMD da promoção da formação contínua dos médicos dentistas e ainda por valores que venham a ser doados à OMD.
3 -Caso o montante disponível para cada ano não seja totalmente despendido, poderá o Conselho Diretivo deliberar que o saldo transita para o ano seguinte.

Artigo 2.º — Constituição e afetação das verbas