Art.º 23 · Regulamento n.º 110/2024 — Acesso ao Sistema de Informação

1 -O acesso à informação registada no Sistema de Informação da Segurança Social (SISS) abrange a aplicação informática denominada Ação Social Interface Parceiros (ASIP), nas vertentes de consulta e registo/correção/alteração de dados, de acordo com os perfis definidos para as respetivas funções;
2 -Este acesso envolve apenas pessoas devidamente credenciadas, no número estritamente necessário e encontra-se restringido aos dados relevantes para prossecução das finalidades legalmente previstas;
3 -Os técnicos com acesso autorizado comprometem-se a assegurar a coerência dos dados registados, bem como zelar pela qualidade da informação inserida no Sistema.

Artigo 23.º — Acesso ao Sistema de Informação