Art.º 15 · Regulamento n.º 1100/2023 — Expediente Geral e Gestão do Edifico dos Paços do Concelho

1 -Ao Expediente Geral, compete, designadamente:
1. a)Organizar o ficheiro dos assuntos tratados nas reuniões da Câmara Municipal, bem como dar o apoio necessário à elaboração das atas, agendas e sua distribuição;
2. b)Divulgar pelos serviços normas internas, legislação e diretrizes de caráter geral;
3. c)Elaborar o recenseamento militar e promover as demais providências respeitantes a este serviço;
4. d)Organizar os atos inerentes aos processos eleitorais;
5. e)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
6. f)Passar atestados e certidões dos serviços da Divisão;
7. g)Assegurar o expediente e processos respeitantes e legados;
8. h)Executar as tarefas de correio, abrir e encerrar as instalações e hastear a bandeira;
9. i)Assegurar o serviço de telefone;
10. j)Manter em arquivo todos os protocolos existentes;
11. k)Formular propostas de atualização de taxas, licenças ou outras receitas legalmente previstas;
12. l)Instruir os processos de execução fiscal;
13. m)Dar seguimento aos processos de realização de espetáculos públicos, com vista ao seu licenciamento pelas autoridades competentes, e depois de concluídos remete-los ao Balcão Único de Atendimento;
14. n)Coordenar e assegurar o serviço de telefones e portaria;
15. o)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
2 -À Gestão do Edifico dos Paços do Concelho, compete, designadamente:
1. a)Assegurar de forma eficaz e permanente a limpeza e salubridade do Edifícios dos Paços do Concelho;
2. b)Coordenar a organização do respetivo pessoal afeto àquelas funções;
3. c)Assegurar a correta utilização dos equipamentos e a limpeza, arrumação e conservação do Edifício;
4. d)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior

Artigo 15.º — Expediente Geral e Gestão do Edifico dos Paços do Concelho

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