As presentes normas entram em vigor no 1.º dia após publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
Regras de cedência do espaço
Artigo 47.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2024