Regulamento n.º 1100/2024

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, alínea e), do artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e n.º 2, alínea k) e ainda do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento, de acolhimento do público, de segurança das instalações, conduta e de utilização geral bem como os critérios de cedência das respetivas do Teatro Municipal de Lamego, Teatro Ribeiro Conceição - doravante designado TRC ou, simplesmente, Teatro.

As disposições das presentes Normas vinculam os funcionários e os utentes do TRC, sendo a sua aplicação extensiva a todas as entidades, singulares ou coletivas, que, a qualquer título, participem ou intervenham nas atividades aí desenvolvidas.

O Teatro Ribeiro Conceição, localizado na Av. Visconde Guedes Teixeira, em Lamego, é propriedade do Município de Lamego, pessoa coletiva de direito público, titular do número de identificação de pessoa coletiva 506 572 211, com sede na Rua Padre Alfredo Pinto Teixeira.

A sala de espetáculos do TRC tem uma capacidade total de 417 (quatrocentos e dezassete) lugares, distribuídos pelos seguintes setores:

1) Plateia - 187 lugares; Frisas - 70 lugares; Camarotes de 1.ª Ordem - 48 lugares; Camarotes de 2.ª Ordem - 48 lugares; 1.º Balcão - 28 lugares; 2.º Balcão - 36 lugares;

2) A Câmara Municipal de Lamego e as entidades externas com funções de superintendência ou fiscalização beneficiam da atribuição, por reserva, de um total máximo de 18 lugares (dezoito), nos termos definidos no artigo 22.º;

3) As lotações máximas do Salão Nobre e da Sala de Ensaios são de 100 (cem) e 60 (sessenta) lugares, respetivamente.

Além do seu fim o TRC promove, através da sua estrutura funcional, um conjunto de serviços complementares ou de apoio, que abrangem a organização, promoção e realização de múltiplos acontecimentos culturais, ações de formação, exposições, sessões de trabalho, visitas guiadas, entre outras iniciativas adequadas às instalações e recursos técnicos e logísticos disponíveis.

A entrada no TRC apenas é permitida a quem tiver adquirido bilhete de entrada, convite, autorização especial concedida pelo Município e, bem assim, a quem integrar o elenco de artistas e respetivas equipas de colaboradores.

A venda de quaisquer produtos no espaço do TRC, por parte de promotores ou intervenientes nos espetáculos ou acontecimentos, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal e será efetuada pelos próprios interessados em local e condições a estabelecer pelo TRC.

A comunicação escrita da autorização de utilização do TRC deve mencionar expressamente todas as condições fixadas para o efeito, sendo acompanhada da ficha designada “Espetáculos de cessionários”, constantes do Anexo IV

O valor pago pelas entidades requisitantes nos termos do artigo anterior, pode ser-lhes restituído pela Câmara Municipal de Lamego, caso não se concretize a utilização prevista e desde que tal seja requerido com, pelo menos, três dias de antecedência relativamente àquela, com fundamento em motivos atendíveis.

A autorização de cedência do TRC pode ser cancelada, a qualquer momento, por despacho do Presidente da Câmara de Lamego, quando se verifiquem as seguintes situações:

1) Não pagamento do preço devido nos prazos fixados;

2) Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedido;

3) Utilização por entidades estranhas às que foram autorizadas.

A requerimento dos interessados, a cedência das instalações do TRC pode incluir a utilização de quaisquer equipamentos de que este disponha, os quais devem ser expressamente especificados na comunicação de cedência, com indicação das condições de uso e do respetivo preço.

A Câmara Municipal de Lamego reserva-se no direito de requisitar, sempre considerar conveniente para a manutenção da ordem pública nas instalações do TRC os serviços das autoridades locais.

A oportuna divulgação das presentes Normas de Funcionamento e Utilização junto dos artistas, organizadores e de mais intervenientes em espetáculos e iniciativas a realizar no TRC ou das entidades a quem o mesmo seja cedido, é assegurada pelos serviços da Câmara Municipal de Lamego.

As situações não contempladas nas presentes Normas, bem como quaisquer dúvidas suscitadas pela interpretação das mesmas, são resolvidas, casuisticamente, pela Câmara Municipal de Lamego.

As presentes normas entram em vigor no 1.º dia após publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

Regras de cedência do espaço

O pedido de cedência deve ser acompanhado de informação escrita detalhada sobre o acontecimento que se pretende realizar e do qual devem constar, expressamente os seguintes elementos:

O cessionário é responsável pela segurança das instalações e do equipamento do TRC, bem como quaisquer danos causados, designadamente por ato ou omissão dos seus agentes, pelo equipamento por si instalado, seu recheio ou público que se encontre a assistir ao acontecimento, assim como pelos danos causados a este.

O não acatamento por parte do cessionário das instruções e diretivas dos responsáveis do TRC acima mencionados, pode implicar a suspensão imediata da montagem ou realização da atividade programada, sem direito a qualquer indeminização por parte do cessionário.

Todos os interveniente do cessionário, quando no exercício das suas funções no interior das instalações do Teatro, devem estar identificados, através da exibição de crachás, de modelo predefinido, fornecidos pelos serviços do TRC.

A circulação e utilização dos espaços não abrangidos no contrato de cedência, só pode ser facultada ao cessionário mediante autorização da direção e/ou responsáveis técnicos e/ou equipa de frente de sala do TRC.

Todo o equipamento pertença do cessionário empregue na montagem e realização do evento deve ser desmontado e retirado logo após a sua realização.

O cessionário não pode ceder, total ou parcialmente, o direito de utilização a terceiros, salvo se para o efeito for expressamente autorizada pela Câmara Municipal.

A verificação de desvios entre a atividade efetivamente desenvolvida e a que tiver sido proposta e autorizada, constitui incumprimentos do contrato e confere ao Município de Lamego o direito de resolver o contrato e de ser ressarcido pelos danos causados.

As situações não previstas no presente documento, bem como quaisquer dúvidas suscitadas pela interpretação das suas normas, são resolvidas, casuisticamente, pelo Município de Lamego.

Declaração

Declaro, na qualidade de representante do cessionário, que aceito e assumo a responsabilidade integral pelo cumprimento das regras de cedência de espaço do Teatro Ribeiro de Conceição.

O representante do Cessionário

___

Lamego, ___, de ___

ANEXO IV

Espetáculos de cessionários

318152921