A verificação de desvios entre a atividade efetivamente desenvolvida e a que tiver sido proposta e autorizada, constitui incumprimentos do contrato e confere ao Município de Lamego o direito de resolver o contrato e de ser ressarcido pelos danos causados.
Artigo 9.º
Vigente desde: 04/10/2024
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Em vigor desde 04/10/2024