Sobre todos os casos omissos, decorrentes da aplicação do presente regulamento, decidirá o Presidente da Câmara Municipal de Amarante.
319555737
Artigo 13.º — Casos Omissos
Vigente desde: 29/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/2025