É revogado o artigo 9.º do Regulamento do Orçamento Participativo de Ponta Delgada.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2022
É revogado o artigo 9.º do Regulamento do Orçamento Participativo de Ponta Delgada.
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