Regulamento

Regulamento n.º 1102/2022

Terceira alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo de Ponta Delgada

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento procede à terceira alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo de Ponta Delgada, publicitado pelo Edital publicado na página oficial do Município, na Internet, em 09 de abril de 2014, alterado pelo Edital n.º 262/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 01 de abril de 2015 e pelo Regulamento n.º 733/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 25 de julho de 2016.

Artigo 3.º

Alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo de Ponta Delgada

Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 12.º, 14.º, 19.º e 21.º do Regulamento do Orçamento Participativo de Ponta Delgada, passam a ter a seguinte redação:

Capítulo I
Disposições gerais
Capítulo II
Organização
Artigo 4.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)Equipa de Análise Técnica das Propostas (EAT), que procederá a análise das propostas apresentadas apoiando os respetivos proponentes na sua configuração final para a fase de votação.
2 -[...]
Artigo 5.º
[...]
1 -[...]
2 -Cada projeto terá por valor máximo 50.000,00 euros.
Artigo 6.º
Unidades de participação
1 -Para efeitos de participação concertada, anualmente, a Câmara Municipal define as Unidades Territoriais de Participação (UTP), destinadas à participação presencial, agrupando freguesias do território concelhio, por forma a assegurar proximidade e interação pessoal.
2 -Para além da participação presencial através das UTP estará disponível na página do OPPDL na Internet uma Unidade de Participação On-line (UPO).
Artigo 7.º
[...]
1 -Podem participar no OPPDL todos os cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos, desde que tenham relação com o Município de Ponta Delgada.
2 -A participação referida no número anterior implica o direito a apresentar e votar propostas e o direito de votar os projetos submetidos a votação pública.
Artigo 8.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
4 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
5 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, o projeto poderá ser executado caso a Câmara Municipal autorize a celebração de um acordo de iniciativa dos proponentes da proposta excluída ou de uma entidade por eles indicada, onde estes assumam a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.
Capítulo III
Processo
Secção I
Ciclo de definição orçamental
Artigo 12.º
Apresentação de propostas
1 -As propostas podem ser apresentadas nas modalidades seguintes:
a)Presencialmente, nos Encontros de Participação a decorrer nas UTP;
b)Na UPO, através da página do OPPDL na Internet.
2 -Cada participante poderá apresentar uma proposta por cada Encontro de Participação (EP) e uma proposta através da página do OPPDL na Internet.
3 -A fase de apresentação de propostas através da UPO decorrerá posteriormente aos Encontros de Participação.
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)
6 -Cada participante poderá apresentar uma proposta no seu grupo de trabalho, sendo disponibilizado formulário para o efeito no próprio EP e na página do OPPDL na Internet.
7 -Os grupos de trabalho terão por função trocar ideias sobre propostas dos participantes para o concelho, sendo escolhidas duas propostas para passar à fase de plenário.
8 -Na fase de plenário, serão apresentadas as propostas escolhidas nos grupos, procedendo-se seguidamente à sua votação.
9 -(Anterior n.º 8.)
10 -No caso da participação na UPO, os participantes terão conhecimento de todas as propostas submetidas online.
11 -Em ambas as modalidades de participação previstas no n.º 1, a votação das propostas para passar à fase de análise técnica decorre da seguinte forma:
a)Cada participante vota em duas propostas diferentes;
b)(Anterior n.º 12.)
c)Será escolhida pelos participantes pelo menos uma proposta, acrescida de mais uma por cada 10 participantes, até ao máximo de 5 propostas;
d)(Anterior n.º 13.)
12 -De todos os EP e da participação na UPO será elaborada ata, da qual constará a indicação do número de participantes e das propostas apresentadas.
Artigo 14.º
[...]
1 -[...]
2 -A votação pública é feita por via eletrónica, podendo cada participante exercer o seu direito de voto de forma remota ou presencial, nos termos dos números seguintes.
3 -No caso de votação remota, o participante deverá efetuar o seu registo na página do OPPDL na Internet.
4 -No caso de votação presencial, o participante deverá deslocar-se aos pontos de votação presencial existentes nos serviços do Município de Ponta Delgada, bem como nas freguesias do concelho aquando da deslocação de uma equipa do OPPDL para o efeito.
5 -(Anterior n.º 3.)
6 -(Anterior n.º 4.)
7 -Se a dotação remanescente for insuficiente para contemplar o projeto subsequente mais votado, a Câmara Municipal poderá reforçar a dotação orçamental do OPPDL, desde que o montante a reforçar seja inferior ao valor remanescente.
8 -Os resultados serão anunciados em sessão pública, a organizar pela Câmara Municipal.
Secção II
Ciclo de execução orçamental
Capítulo IV
Disposições finais
Artigo 19.º
Monitorização
1 -A ECT assegurará a monitorização e avaliação contínua do OPPDL, através da organização de uma base de dados de informação sobre todas as fases.
2 -De cada edição do OPPDL será elaborado e divulgado um relatório final, do qual será dado conhecimento à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal.
Artigo 21.º
Casos omissos
As dúvidas e omissões que possam surgir na aplicação ou interpretação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Artigo 4.º

Aditamento

É aditado ao Regulamento do Orçamento Participativo de Ponta Delgada o artigo 5.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 5.º-A
Áreas temáticas de intervenção
A Câmara Municipal poderá fixar, anualmente, as áreas temáticas das propostas a apresentar pelos participantes.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 9.º do Regulamento do Orçamento Participativo de Ponta Delgada.

Artigo 6.º

Republicação

É republicado em anexo ao presente regulamento e do qual faz parte integrante o Regulamento do Orçamento Participativo de Ponta Delgada.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

Republicação do Regulamento do Orçamento Participativo de Ponta Delgada

Anexo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O Orçamento Participativo de Ponta Delgada (OPPDL) é um processo de caráter deliberativo, através da instituição progressiva de mecanismos de codecisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais.

Artigo 2.º

Princípios

O OPPDL inspira-se nos valores da democracia participativa, inscritos no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa e estrutura-se a partir dos seguintes princípios:

a)O reforço da comunidade local como espaço de articulação entre democracia representativa e democracia participativa;
b)A cidadania ativa como capacitação dos cidadãos para intervir de forma informada e consciente na vida municipal, discutindo e decidindo sobre orçamentos e políticas públicas locais;
c)A transparência no exercício público do poder local.

Artigo 3.º

Objetivos

O OPPDL tem por objetivos:

a)Contribuir para uma política de proximidade, incentivando o diálogo entre eleitos, técnicos municipais e cidadãos, na procura das melhores soluções para os problemas tendo em conta os recursos disponíveis;
b)Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e da necessidade de estabelecer prioridades e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;
c)Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expetativas das pessoas;
d)Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia.

Capítulo II - Organização

Artigo 4.º

Recursos humanos

1 -A Câmara Municipal afetará ao orçamento participativo os recursos humanos necessários ao desenvolvimento de todo o processo, designadamente através da nomeação das seguintes equipas de apoio, de caráter multidisciplinar e intersetorial:
1. a)Equipa de Coordenação Técnica (ECT), que terá por funções a coordenação do OPPDL e a efetivação de cada uma das suas fases, incluindo a sua monitorização, avaliação e o acompanhamento da execução dos projetos, do histórico de vida dos mesmos (rastreabilidade), da elaboração dos instrumentos e relatórios de avaliação do OPPDL e da sua divulgação pública;
2. b)Equipa de Análise Técnica das Propostas (EAT), que procederá a análise das propostas apresentadas apoiando os respetivos proponentes na sua configuração final para a fase de votação.
2 -As equipas podem cooptar como membro um cidadão externo à Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Dotação orçamental

1 -O OPPDL terá uma afetação anual mínima de 2,5 % da despesa de capital do orçamento do Município, com um valor mínimo de 250.000,00 euros.
2 -Cada projeto terá por valor máximo 50.000,00 euros.

Artigo 5.º-A

Áreas temáticas de intervenção

A Câmara Municipal poderá fixar, anualmente, as áreas temáticas das propostas a apresentar pelos participantes.

Artigo 6.º

Unidades de participação

1 -Para efeitos de participação concertada, anualmente, a Câmara Municipal define as Unidades Territoriais de Participação (UTP), destinadas à participação presencial, agrupando freguesias do território concelhio, por forma a assegurar proximidade e interação pessoal.
2 -Para além da participação presencial através das UTP estará disponível na página do OPPDL na Internet uma Unidade de Participação On-line (UPO).

Artigo 7.º

Participantes

1 -Podem participar no OPPDL todos os cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos, desde que tenham relação com o Município de Ponta Delgada.
2 -A participação referida no número anterior implica o direito a apresentar e votar propostas e o direito de votar os projetos submetidos a votação pública.

Artigo 8.º

Propostas

1 -As propostas apresentadas pelos participantes são sempre feitas em nome individual, não sendo consideradas propostas subscritas em representação de pessoas coletivas ou grupos informais.
2 -As propostas devem enquadrar-se no âmbito das competências do Município de Ponta Delgada e circunscrever-se aos limites administrativos do seu concelho.
3 -São requisitos das propostas:
1. a)Serem específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta;
2. b)Não excederem o valor máximo, por proposta, definido nos termos do n.º 2 do artigo 5.º;
3. c)Não excederem o prazo estimado de 12 meses para a sua execução;
4. d)Não configurarem pedidos de apoio ou venda de serviços ao Município;
5. e)Não constituírem investimentos previstos no Plano de Investimentos e Orçamento do Município ou de qualquer Junta de Freguesia do concelho;
6. f)Não contrariarem nem serem incompatíveis com os planos municipais e legislação em vigor;
7. g)Não serem relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
8. h)Constituírem uma despesa de investimento.
4 -Poderão ser fundamento de exclusão de propostas os seguintes fatores:
1. a)Não ser possível à Câmara Municipal assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis, sob fundamentação em sede de análise técnica;
2. b)As propostas cuja execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas e cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente regulamento para a execução das respetivas propostas;
3. c)Que a proposta implique a utilização de bens do domínio público ou privado de qualquer entidade sem que seja obtido dessa entidade compromisso prévio de cedência dos bens ao Município para realização do investimento;
4. d)A falta de autorização da Câmara Municipal, quando a proposta implique a utilização de bens do domínio público ou privado do Município.
5 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, o projeto poderá ser executado caso a Câmara Municipal autorize a celebração de um acordo de iniciativa dos proponentes da proposta excluída ou de uma entidade por eles indicada, onde estes assumam a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.

Artigo 9.º

Comunicação

(Revogado.)

Capítulo III - Processo

Artigo 10.º

Ciclos do orçamento participativo

1 -O procedimento do orçamento participativo divide-se em dois ciclos:
1. a)Ciclo de definição orçamental;
2. b)Ciclo de execução orçamental.
2 -O ciclo de definição orçamental caracteriza-se pelo processo de participação pública, mediante a definição de propostas e na votação dos projetos a executar pela Câmara Municipal.
3 -O ciclo de execução orçamental consiste na concretização dos projetos escolhidos, na sua execução e entrega à população.
4 -Todo o procedimento será monitorizado e avaliado numa perspetiva de melhoria contínua.

Secção I - Ciclo de definição orçamental

Artigo 11.º

Ciclo de definição orçamental

O ciclo de definição orçamental é anual e integra as seguintes fases:

a)Preparação do procedimento;
b)Divulgação do orçamento participativo;
c)Participação pública;
d)Análise técnica dos projetos;
e)Votação pública;
f)Aprovação do orçamento.

Artigo 12.º

Apresentação de propostas

1 -As propostas podem ser apresentadas nas modalidades seguintes:
1. a)Presencialmente, nos Encontros de Participação a decorrer nas UTP;
2. b)Na UPO, através da página do OPPDL na Internet.
2 -Cada participante poderá apresentar uma proposta por cada Encontro de Participação (EP) e uma proposta através da página do OPPDL na Internet.
3 -A fase de apresentação de propostas através da UPO decorrerá posteriormente aos Encontros de Participação.
4 -Os EP serão estruturados em dois momentos principais: a organização de grupos de trabalho e a realização de um plenário.
5 -Os grupos de trabalho dos EP serão compostos aleatoriamente.
6 -Cada participante poderá apresentar uma proposta no seu grupo de trabalho, sendo disponibilizado formulário para o efeito no próprio EP e na página do OPPDL na Internet.
7 -Os grupos de trabalho terão por função trocar ideias sobre propostas dos participantes para o concelho, sendo escolhidas duas propostas para passar à fase de plenário.
8 -Na fase de plenário, serão apresentadas as propostas escolhidas nos grupos, procedendo-se seguidamente à sua votação.
9 -Até à votação é possível a fusão de duas ou mais propostas, se essa for a vontade dos seus proponentes.
10 -No caso da participação na UPO, os participantes terão conhecimento de todas as propostas submetidas online.
11 -Em ambas as modalidades de participação previstas no n.º 1, a votação das propostas para passar à fase de análise técnica decorre da seguinte forma:
1. a)Cada participante vota em duas propostas diferentes;
2. b)As propostas são graduadas por ordem decrescente do número de votos recebidos;
3. c)Serão escolhidas pelos participantes pelo menos uma proposta, acrescida de mais uma por cada 10 participantes, até ao máximo de 5 propostas;
4. d)Em caso de empate no último lugar selecionável, passam à fase de análise técnica todas as propostas empatadas.
12 -De todos os EP e da participação na UPO será elaborada ata, da qual constará a indicação do número de participantes e das propostas apresentadas.

Artigo 13.º

Análise técnica das propostas

1 -A análise técnica das propostas será levado a cabo pela EAT, assistida pela ECT e destina-se a:
1. a)Verificar os requisitos de admissão das propostas, e os fundamentos de exclusão, em conformidade com o artigo 8.º do presente regulamento;
2. b)Definição da proposta, delimitando-a e especificando-a de forma a torná-la clara a todos os participantes;
3. c)Permitir a integração de várias propostas complementares ou semelhantes numa só, sempre com a concordância expressa de todos os proponentes envolvidos.
2 -A definição e integração das propostas é sempre precedida de reunião com os proponentes.
3 -Finda a análise técnica das propostas, a lista provisória de projetos a votação será publicada na página do OPPDL na Internet, afixada nos Paços do Concelho e enviada para as sedes de Junta de Freguesia, abrindo-se um período de consulta pública de 10 dias seguidos.
4 -Da abertura do período de consulta pública será dado conhecimento aos proponentes.
5 -Havendo reclamações ou exposição elas serão fundamentadamente apreciadas pela EAT.
6 -A lista definitiva de projetos a submeter a votação é aprovada pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Votação

1 -Cada participante vota em dois projetos, obrigatoriamente de freguesias diferentes. Será nulo o voto apenas num projeto ou em dois projetos exclusivamente da mesma freguesia.
2 -A votação pública é feita por via eletrónica, podendo cada participante exercer o seu direito de voto de forma remota ou presencial, nos termos dos números seguintes.
3 -No caso de votação remota, o participante deverá efetuar o seu registo na página do OPPDL na Internet.
4 -No caso de votação presencial, o participante deverá deslocar-se aos pontos de votação presencial existentes nos serviços do Município de Ponta Delgada, bem como nas freguesias do concelho aquando da deslocação de uma equipa do OPPDL para o efeito.
5 -Cada participante deve autenticar a sua participação pela forma requerida na plataforma eletrónica, de forma a evitar a duplicação de votos.
6 -Os projetos são selecionados por ordem decrescente de votação até ao preenchimento da dotação orçamental definida para esse ano e, em caso de empate na votação, prefere o projeto com maior participação percentual relativa à população da freguesia onde se situa.
7 -Se a dotação remanescente for insuficiente para contemplar o projeto subsequente mais votado, a Câmara Municipal poderá reforçar a dotação orçamental do OPPDL, desde que o montante a reforçar seja inferior ao valor remanescente.
8 -Os resultados serão anunciados em sessão pública, a organizar pela Câmara Municipal.

Secção II - Ciclo de execução orçamental

Artigo 15.º

Ciclo de execução orçamental

1 -O ciclo de execução orçamental integra as seguintes fases:
1. a)Estudo Prévio;
2. b)Desenho do projeto;
3. c)Contratação pública/administração direta;
4. d)Adjudicação/execução;
5. e)Entrega dos projetos à população.
2 -O Presidente da Câmara definirá qual a unidade orgânica que ficará responsável pela fase de execução orçamental de cada projeto, tendo em conta a respetiva estrutura funcional.

Artigo 16.º

Estudo prévio

1 -O estudo prévio consiste na definição e concretização do projeto em termos operacionais, procurando adequar os documentos de preparação do projeto e a respetiva execução às pretensões dos proponentes e participantes.
2 -A adequação referida no número anterior será assegurada através da possibilidade de acompanhamento do estudo prévio por parte do proponente e, quando se justifique, pela realização de uma consulta pública do documento final do estudo prévio, por um prazo de 10 dias seguidos.

Artigo 17.º

Desenho do projeto e execução

O Município privilegiará o desenho do projeto e a sua execução através dos seus serviços próprios, em administração direta, sem prejuízo da contratação dos serviços, fornecimentos ou empreitadas que em concreto se mostrem necessários ou convenientes.

Artigo 18.º

Entrega da obra à população

1 -Concluída a obra, proceder-se-á à sua entrega à população, em cerimónia presidida pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo proponente do projeto.
2 -Da obra constará a indicação de que o mesmo resultou do Orçamento Participativo de Ponta Delgada e o respetivo ano.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 19.º

Monitorização

1 -A ECT assegurará a monitorização e avaliação contínua do OPPDL, através da organização de uma base de dados de informação sobre todas as fases.
2 -De cada edição do OPPDL será elaborado e divulgado um relatório final, do qual será dado conhecimento à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal.

Artigo 20.º

Casos omissos

As dúvidas e omissões que possam surgir na aplicação ou interpretação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

14 de outubro de 2022. - O Presidente, Pedro do Nascimento Cabral.

315783761

Artigo 3.º

Alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo de Ponta Delgada

Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 12.º, 14.º, 19.º e 21.º do Regulamento do Orçamento Participativo de Ponta Delgada, passam a ter a seguinte redação:

Capítulo I
Disposições gerais
Capítulo II
Organização
Artigo 4.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)Equipa de Análise Técnica das Propostas (EAT), que procederá a análise das propostas apresentadas apoiando os respetivos proponentes na sua configuração final para a fase de votação.
2 -[...]
Artigo 5.º
[...]
1 -[...]
2 -Cada projeto terá por valor máximo 50.000,00 euros.
Artigo 6.º
Unidades de participação
1 -Para efeitos de participação concertada, anualmente, a Câmara Municipal define as Unidades Territoriais de Participação (UTP), destinadas à participação presencial, agrupando freguesias do território concelhio, por forma a assegurar proximidade e interação pessoal.
2 -Para além da participação presencial através das UTP estará disponível na página do OPPDL na Internet uma Unidade de Participação On-line (UPO).
Artigo 7.º
[...]
1 -Podem participar no OPPDL todos os cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos, desde que tenham relação com o Município de Ponta Delgada.
2 -A participação referida no número anterior implica o direito a apresentar e votar propostas e o direito de votar os projetos submetidos a votação pública.
Artigo 8.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
4 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
5 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, o projeto poderá ser executado caso a Câmara Municipal autorize a celebração de um acordo de iniciativa dos proponentes da proposta excluída ou de uma entidade por eles indicada, onde estes assumam a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.
Capítulo III
Processo
Secção I
Ciclo de definição orçamental
Artigo 12.º
Apresentação de propostas
1 -As propostas podem ser apresentadas nas modalidades seguintes:
a)Presencialmente, nos Encontros de Participação a decorrer nas UTP;
b)Na UPO, através da página do OPPDL na Internet.
2 -Cada participante poderá apresentar uma proposta por cada Encontro de Participação (EP) e uma proposta através da página do OPPDL na Internet.
3 -A fase de apresentação de propostas através da UPO decorrerá posteriormente aos Encontros de Participação.
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)
6 -Cada participante poderá apresentar uma proposta no seu grupo de trabalho, sendo disponibilizado formulário para o efeito no próprio EP e na página do OPPDL na Internet.
7 -Os grupos de trabalho terão por função trocar ideias sobre propostas dos participantes para o concelho, sendo escolhidas duas propostas para passar à fase de plenário.
8 -Na fase de plenário, serão apresentadas as propostas escolhidas nos grupos, procedendo-se seguidamente à sua votação.
9 -(Anterior n.º 8.)
10 -No caso da participação na UPO, os participantes terão conhecimento de todas as propostas submetidas online.
11 -Em ambas as modalidades de participação previstas no n.º 1, a votação das propostas para passar à fase de análise técnica decorre da seguinte forma:
a)Cada participante vota em duas propostas diferentes;
b)(Anterior n.º 12.)
c)Será escolhida pelos participantes pelo menos uma proposta, acrescida de mais uma por cada 10 participantes, até ao máximo de 5 propostas;
d)(Anterior n.º 13.)
12 -De todos os EP e da participação na UPO será elaborada ata, da qual constará a indicação do número de participantes e das propostas apresentadas.
Artigo 14.º
[...]
1 -[...]
2 -A votação pública é feita por via eletrónica, podendo cada participante exercer o seu direito de voto de forma remota ou presencial, nos termos dos números seguintes.
3 -No caso de votação remota, o participante deverá efetuar o seu registo na página do OPPDL na Internet.
4 -No caso de votação presencial, o participante deverá deslocar-se aos pontos de votação presencial existentes nos serviços do Município de Ponta Delgada, bem como nas freguesias do concelho aquando da deslocação de uma equipa do OPPDL para o efeito.
5 -(Anterior n.º 3.)
6 -(Anterior n.º 4.)
7 -Se a dotação remanescente for insuficiente para contemplar o projeto subsequente mais votado, a Câmara Municipal poderá reforçar a dotação orçamental do OPPDL, desde que o montante a reforçar seja inferior ao valor remanescente.
8 -Os resultados serão anunciados em sessão pública, a organizar pela Câmara Municipal.
Secção II
Ciclo de execução orçamental
Capítulo IV
Disposições finais
Artigo 19.º
Monitorização
1 -A ECT assegurará a monitorização e avaliação contínua do OPPDL, através da organização de uma base de dados de informação sobre todas as fases.
2 -De cada edição do OPPDL será elaborado e divulgado um relatório final, do qual será dado conhecimento à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal.
Artigo 21.º
Casos omissos
As dúvidas e omissões que possam surgir na aplicação ou interpretação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.