O Orçamento Participativo de Ponta Delgada (OPPDL) é um processo de caráter deliberativo, através da instituição progressiva de mecanismos de codecisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 11/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2022