Art.º 10 · Regulamento n.º 1102/2022 — Ciclos do orçamento participativo

1 -O procedimento do orçamento participativo divide-se em dois ciclos:
1. a)Ciclo de definição orçamental;
2. b)Ciclo de execução orçamental.
2 -O ciclo de definição orçamental caracteriza-se pelo processo de participação pública, mediante a definição de propostas e na votação dos projetos a executar pela Câmara Municipal.
3 -O ciclo de execução orçamental consiste na concretização dos projetos escolhidos, na sua execução e entrega à população.
4 -Todo o procedimento será monitorizado e avaliado numa perspetiva de melhoria contínua.

Artigo 10.º — Ciclos do orçamento participativo