Art.º 13 · Regulamento n.º 1102/2022 — Análise técnica das propostas

1 -A análise técnica das propostas será levado a cabo pela EAT, assistida pela ECT e destina-se a:
1. a)Verificar os requisitos de admissão das propostas, e os fundamentos de exclusão, em conformidade com o artigo 8.º do presente regulamento;
2. b)Definição da proposta, delimitando-a e especificando-a de forma a torná-la clara a todos os participantes;
3. c)Permitir a integração de várias propostas complementares ou semelhantes numa só, sempre com a concordância expressa de todos os proponentes envolvidos.
2 -A definição e integração das propostas é sempre precedida de reunião com os proponentes.
3 -Finda a análise técnica das propostas, a lista provisória de projetos a votação será publicada na página do OPPDL na Internet, afixada nos Paços do Concelho e enviada para as sedes de Junta de Freguesia, abrindo-se um período de consulta pública de 10 dias seguidos.
4 -Da abertura do período de consulta pública será dado conhecimento aos proponentes.
5 -Havendo reclamações ou exposição elas serão fundamentadamente apreciadas pela EAT.
6 -A lista definitiva de projetos a submeter a votação é aprovada pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º — Análise técnica das propostas