Artigo 15.º — Ciclo de execução orçamental

Vigente desde: 11/11/2022

1 -O ciclo de execução orçamental integra as seguintes fases:
1. a)Estudo Prévio;
2. b)Desenho do projeto;
3. c)Contratação pública/administração direta;
4. d)Adjudicação/execução;
5. e)Entrega dos projetos à população.
2 -O Presidente da Câmara definirá qual a unidade orgânica que ficará responsável pela fase de execução orçamental de cada projeto, tendo em conta a respetiva estrutura funcional.

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Em vigor desde 11/11/2022