O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário do Pedido de Cedência de Viaturas Municipais
ANEXO II
Declaração de Verificação da Viatura Cedida no Âmbito no Regulamento Municipal de Cedência de Transportes de Oliveira do Bairro
316925115