Regulamento

Regulamento n.º 1102/2023

Aprova o Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas Municipais de Transporte de Passageiros

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas, o), u) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e do artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

O presente regulamento visa disciplinar e regular a cedência e utilização de viaturas de transporte coletivo de passageiros (doravante designadas viaturas municipais), propriedade do Município ou que estejam sob a sua gestão, a entidades, instituições e associações sedeadas no concelho que desenvolvam atividades de interesse municipal, designadamente de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra.

Artigo 3.º

Procedimento

1 -Os pedidos de cedência devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, mediante apresentação de formulário próprio, (Anexo I), disponível no sítio da internet do Município, e devem dar entrada nos serviços, através dos endereços eletrónicos [email protected] e [email protected], com pelo menos 10 dias úteis de antecedência sobre a data pretendida para a sua utilização, sob pena de rejeição do pedido.
2 -Os pedidos que não respeitem o prazo estipulado no número anterior, poderão ser considerados, em situações excecionais e devidamente fundamentadas.
3 -Os pedidos de cedência devem ser acompanhados dos seguintes documentos, se aplicável:
1. a)Relatório de Atividades e Contas do ano anterior, assim como, o Plano de Atividades e Orçamento do ano corrente;
2. b)As atas de aprovação dos documentos referidos na alínea anterior.
4 -Fica dispensada a entrega da documentação referida no número anterior, caso a mesma já tenha sido enviada ao Município no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio às Associações de Oliveira do Bairro, devendo tal facto ser mencionado no pedido de cedência.
5 -A cada atividade ou iniciativa corresponderá um pedido de cedência.
6 -A cada pedido só poderá corresponder a cedência de uma viatura municipal.
7 -O Município dará resposta aos pedidos de cedência, até 5 dias úteis antes da data prevista para a deslocação.
8 -A cedência das viaturas municipais far-se-á pela ordem de entrada dos requerimentos nos serviços.
9 -A desistência do pedido de cedência deverá ser, obrigatoriamente, comunicada ao Município através dos endereços eletrónicos referidos n.º 1 do presente artigo, com, pelo menos, 24 horas de antecedência relativamente à data prevista da partida.
10 -Em caso de força maior, como avaria do veículo de transporte ou impedimento de motorista, o Município não assume a responsabilidade da sua substituição, informando de tal facto a entidade requisitante.
11 -Em caso de acidente, ou outro incidente, que provoque a imobilização do veículo de transporte, as despesas ocasionais com o regresso dos passageiros e eventual alojamento dos mesmos ficam a cargo da entidade requisitante.
12 -A competência para decisão sobre os pedidos de cedência de viaturas é do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.
13 -As viaturas municipais podem ser requisitadas para dias úteis, fins-de-semana e feriados, excetuando-se os dias 1 de janeiro, domingo de Páscoa e 24, 25 e 31 de dezembro.

Artigo 4.º

Entidades Beneficiárias

Podem solicitar a cedência de viaturas municipais, as seguintes entidades:

a)Associações Desportivas;
b)Associações Culturais e/ou Recreativas;
c)Agrupamentos de Escutismo;
d)Associações e Instituições da Área da Ação Social;
e)Instituições Religiosas;
f)Associações de Bombeiros, Ambientais e de Defesa e Proteção do Património;
g)Associações de Pais;
h)Outras entidades sem fins lucrativos.

Artigo 5.º

Critérios de cedência das viaturas

1 -As viaturas municipais são cedidas, dentro da disponibilidade das mesmas, de acordo com os seguintes limites:
1. a)Associações Desportivas, por época desportiva:
  Cada equipa inscrita no campeonato distrital - um serviço;
  Cada equipa inscrita no campeonato regional - até dois serviços;
  Cada equipa inscrita no campeonato nacional - até quatro serviços;
2. b)Associações Culturais, Sociais ou Recreativas, por ano civil:
  Ranchos ou Grupos Folclóricos, até quatro serviços;
  Grupos de Cantares ou Orfeões, até quatro serviços;
  Bandas ou União Filarmónicas, até quatro serviços.
3. c)Agrupamentos de Escuteiros, por ano letivo, até quatro serviços;
4. d)Instituições de Solidariedade Social e Pessoas Coletivas de Utilidade Pública, por ano civil, até dois serviços;
5. e)Instituições Religiosas, por ano civil, até dois serviços;
6. f)Bombeiros Voluntários, por ano civil, até dois serviços;
7. g)Associações de Pais, por ano letivo, um serviço.
8. h)Outras Associações culturais, sociais e recreativas, que não se enquadrem nas alíneas anteriores, por ano civil, um serviço.
2 -Cada serviço deve ser superior a 30km da sua sede ao destino, e não poderá exceder as 15 horas, devendo ser contabilizado somente o tempo necessário para o desenvolvimento da atividade a realizar.
3 -O Município reserva-se o direito de realizar a partilha de transportes, sempre que tal facto não comprometa a atividade de qualquer uma das entidades.
4 -O Município aprecia os pedidos de cedência de viaturas em função do interesse municipal das atividades a realizar.
5 -Pode constituir fundamento de indeferimento do pedido de cedência a ocorrência de anteriores situações de má utilização, comportamentos inadequados ou uso abusivo das viaturas municipais pela Associação requerente.
6 -As iniciativas promovidas pela Câmara Municipal terão primazia relativamente às solicitações dos demais utilizadores.

Artigo 6.º

Regras de utilização

1 -Apenas os trabalhadores devidamente habilitados da autarquia podem conduzir as viaturas cedidas.
2 -O itinerário aprovado não pode ser alterado no decorrer do serviço, salvo por motivo de força maior, como cortes de estrada, condicionamentos de trânsito ou o estado de saúde de qualquer passageiro.
3 -No interior das viaturas são proibidas condutas suscetíveis de perturbarem o motorista ou de colocarem em causa a segurança das viaturas e dos passageiros.
4 -Os utilizadores devem respeitar e cumprir as instruções do motorista, para que a viagem decorra num ambiente de respeito mútuo, sem anomalias ou sobressaltos.
5 -É expressamente proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas e alimentos dentro das viaturas, bem como danificar ou sujar as mesmas.

Artigo 7.º

Responsabilidade

1 -É da responsabilidade do motorista:
1. a)Verificar a lotação da viatura;
2. b)Fornecer à Unidade Orgânica responsável pela gestão da frota municipal o relatório do serviço prestado;
3. c)Assegurar a segurança e o conforto dos passageiros.
2 -É da responsabilidade da entidade utilizadora:
1. a)Indicar um responsável da comitiva, que será o interlocutor junto do motorista;
2. b)Assegurar o cumprimento do percurso da deslocação e respetivo horário;
3. c)Acatar as indicações do motorista no que respeita ao funcionamento da viatura, bem como o cumprimento das normas referentes a segurança rodoviária, higiene e limpeza;
4. d)Utilizar o veículo com zelo e diligência, não lhe podendo dar fim diferente daquele para que foi cedido;
5. e)Assegurar a presença de vigilante e a comprovação da sua idoneidade, nos termos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril;
6. f)Respeitar a lotação da viatura;
7. g)Assegurar o pagamento das portagens e parqueamentos, durante o percurso.
3 -O motorista e o responsável pela utilização, antes do início e no final da viagem, devem verificar o estado da viatura, e, sempre que constatarem a existência de qualquer anomalia, devem elaborar relatório da mesma (Anexo II).
4 -O Município não se responsabiliza pelo furto, roubo ou por quaisquer danos causados nos objetos deixados nas viaturas.
5 -A entidade beneficiária é responsável pelos danos causados e não cobertos por seguro quando os factos forem imputáveis aos utilizadores, devendo o Município de Oliveira do Bairro ser ressarcido dos prejuízos.

Artigo 8.º

Penalizações

O incumprimento do disposto nos artigos 6.º e 7.º, poderá implicar, após o apuramento dos factos culposos, a cessação de cedência de viatura pelo prazo mínimo de 1 ano.

Artigo 9.º

Tratamento de Dados

1 -Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, cada uma das Partes irá, de forma independente, separada e enquanto responsável pelo tratamento, proceder ao tratamento de dados de identificação e de contacto de representantes e colaboradores da outra Parte, com a finalidade de gestão e execução do Regulamento, tendo por fundamento os interesses legítimos de cada uma das Partes no âmbito da gestão da cedência e utilização de viaturas de transporte coletivo de passageiros, em particular considerando a relação relevante existente entre os titulares dos dados e as Partes.
2 -Os dados pessoais serão tratados com a finalidade referida no número anterior durante a vigência da relação existente, e, após o seu termo, enquanto, respetivamente, não decorrer o prazo aplicável de prescrição dos direitos das Partes ou não decorrer o prazo de prescrição de procedimento criminal que seja, eventualmente, aplicável.
3 -A comunicação dos dados pessoais abrangidos pelos números anteriores constitui uma obrigação contratual. Caso a disponibilização dos dados pessoais seja um requisito necessário para a gestão e execução do Contrato, nomeadamente por força da lei, a sua não-transmissão ou a oposição ao seu tratamento poderá prejudicar o cumprimento pontual do mesmo.
4 -Os dados pessoais poderão ser comunicados a subcontratantes para o seu tratamento em nome de cada uma das Partes, e/ou, a terceiros (na definição prevista no RGPD) em cumprimento de obrigações legais a que as Partes estejam sujeitas.
5 -As Partes declaram ainda expressamente que o tratamento dos dados pessoais a que se refere a presente cláusula não deve nem pode ser entendido como (i) tratamento por conta da outra Parte e/ou (ii) tratamento conjunto pelas Partes.
6 -Cada uma das Partes garante perante a outra Parte o cumprimento dos deveres de informação aos titulares de dados pessoais respetivamente vinculados a cada uma delas sobre o tratamento e respetivas finalidades previstas nesta cláusula.
7 -Sem prejuízo do direito de apresentar reclamação junto à autoridade de controlo competente (em Portugal, a CNPD) e dentro dos limites da lei e das obrigações legais das Partes, os titulares têm o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do seu tratamento, e ainda o direito de se oporem ao tratamento, bem como à portabilidade dos seus dados através do email [email protected].

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e os demais casos omissos suscitados com a interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Remissões

As remissões feitas para os preceitos que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente transpostas para os novos diplomas.

Artigo 12.º

Norma Revogatória

São revogadas todas as normas e regulamentos que contrariem o presente regulamento, designadamente o Regulamento de Utilização dos Autocarros para apoio às atividades culturais e desportivas.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.

ANEXO I

Formulário do Pedido de Cedência de Viaturas Municipais

ANEXO II

Declaração de Verificação da Viatura Cedida no Âmbito no Regulamento Municipal de Cedência de Transportes de Oliveira do Bairro

316925115

Artigo 3.º

Procedimento

1 -Os pedidos de cedência devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, mediante apresentação de formulário próprio, (Anexo I), disponível no sítio da internet do Município, e devem dar entrada nos serviços, através dos endereços eletrónicos [email protected] e [email protected], com pelo menos 10 dias úteis de antecedência sobre a data pretendida para a sua utilização, sob pena de rejeição do pedido.
2 -Os pedidos que não respeitem o prazo estipulado no número anterior, poderão ser considerados, em situações excecionais e devidamente fundamentadas.
3 -Os pedidos de cedência devem ser acompanhados dos seguintes documentos, se aplicável:
1. a)Relatório de Atividades e Contas do ano anterior, assim como, o Plano de Atividades e Orçamento do ano corrente;
2. b)As atas de aprovação dos documentos referidos na alínea anterior.
4 -Fica dispensada a entrega da documentação referida no número anterior, caso a mesma já tenha sido enviada ao Município no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio às Associações de Oliveira do Bairro, devendo tal facto ser mencionado no pedido de cedência.
5 -A cada atividade ou iniciativa corresponderá um pedido de cedência.
6 -A cada pedido só poderá corresponder a cedência de uma viatura municipal.
7 -O Município dará resposta aos pedidos de cedência, até 5 dias úteis antes da data prevista para a deslocação.
8 -A cedência das viaturas municipais far-se-á pela ordem de entrada dos requerimentos nos serviços.
9 -A desistência do pedido de cedência deverá ser, obrigatoriamente, comunicada ao Município através dos endereços eletrónicos referidos n.º 1 do presente artigo, com, pelo menos, 24 horas de antecedência relativamente à data prevista da partida.
10 -Em caso de força maior, como avaria do veículo de transporte ou impedimento de motorista, o Município não assume a responsabilidade da sua substituição, informando de tal facto a entidade requisitante.
11 -Em caso de acidente, ou outro incidente, que provoque a imobilização do veículo de transporte, as despesas ocasionais com o regresso dos passageiros e eventual alojamento dos mesmos ficam a cargo da entidade requisitante.
12 -A competência para decisão sobre os pedidos de cedência de viaturas é do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.
13 -As viaturas municipais podem ser requisitadas para dias úteis, fins-de-semana e feriados, excetuando-se os dias 1 de janeiro, domingo de Páscoa e 24, 25 e 31 de dezembro.