Art.º 5 · Regulamento n.º 1102/2023 — Critérios de cedência das viaturas

1 -As viaturas municipais são cedidas, dentro da disponibilidade das mesmas, de acordo com os seguintes limites:
1. a)Associações Desportivas, por época desportiva:
  Cada equipa inscrita no campeonato distrital - um serviço;
  Cada equipa inscrita no campeonato regional - até dois serviços;
  Cada equipa inscrita no campeonato nacional - até quatro serviços;
2. b)Associações Culturais, Sociais ou Recreativas, por ano civil:
  Ranchos ou Grupos Folclóricos, até quatro serviços;
  Grupos de Cantares ou Orfeões, até quatro serviços;
  Bandas ou União Filarmónicas, até quatro serviços.
3. c)Agrupamentos de Escuteiros, por ano letivo, até quatro serviços;
4. d)Instituições de Solidariedade Social e Pessoas Coletivas de Utilidade Pública, por ano civil, até dois serviços;
5. e)Instituições Religiosas, por ano civil, até dois serviços;
6. f)Bombeiros Voluntários, por ano civil, até dois serviços;
7. g)Associações de Pais, por ano letivo, um serviço.
8. h)Outras Associações culturais, sociais e recreativas, que não se enquadrem nas alíneas anteriores, por ano civil, um serviço.
2 -Cada serviço deve ser superior a 30km da sua sede ao destino, e não poderá exceder as 15 horas, devendo ser contabilizado somente o tempo necessário para o desenvolvimento da atividade a realizar.
3 -O Município reserva-se o direito de realizar a partilha de transportes, sempre que tal facto não comprometa a atividade de qualquer uma das entidades.
4 -O Município aprecia os pedidos de cedência de viaturas em função do interesse municipal das atividades a realizar.
5 -Pode constituir fundamento de indeferimento do pedido de cedência a ocorrência de anteriores situações de má utilização, comportamentos inadequados ou uso abusivo das viaturas municipais pela Associação requerente.
6 -As iniciativas promovidas pela Câmara Municipal terão primazia relativamente às solicitações dos demais utilizadores.

Artigo 5.º — Critérios de cedência das viaturas

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