Artigo 39.º — Comissões de Serviço atuais

São mantidas as comissões de serviço nos cargos de direção intermédia de 2.º grau existentes na presente data, nos termos do n.º 1, do artigo 18.º, da Lei n. º49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, e da alínea c), n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.