É revogada a Estrutura dos Serviços Municipais de Mação aprovada pela Câmara Municipal em reunião de 17 de abril de 2007 e pela Assembleia Municipal na sua sessão de 27 de abril de 2007, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 130, de 9 de julho de 2007.
Artigo 42.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 04/10/2024
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