- 1 -Os benefícios podem incluir:
- a)Isenção de taxas municipais, (taxas de ocupação via pública e de publicidade), conforme regulamentação em vigor;
- b)Apoio na promoção e divulgação do estabelecimento em eventos culturais e turísticos e empresariais.
- 2 -Os incentivos visam fomentar a sustentabilidade e a visibilidade dos estabelecimentos reconhecidos.
- 3 -A Câmara Municipal do Barreiro, através do Gabinete de Desenvolvimento Económico promoverá iniciativas para divulgar os estabelecimentos reconhecidos, com campanhas publicitárias, visitas guiadas e eventos que valorizem o comércio local, brochuras especializadas para o efeito, exposições, merchandising comprovativo da classificação.
Artigo 7.º — Benefícios Fiscais e Apoios
Vigente desde: 29/09/2025
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Em vigor desde 29/09/2025