Regulamento Municipal de Reconhecimento do Comércio com História.
Objeto
Este regulamento estabelece as normas de reconhecimento e proteção dos estabelecimentos e entidades com relevância histórica, cultural ou social no município do Barreiro, com o objetivo de contribuir para a sua preservação, valorização e sustentabilidade.
Enquadramento Legal
O projeto “Comércio com História” decorre das disposições da Resolução da Assembleia da República n.º 100/2016 e da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que instituem mecanismos para o reconhecimento e valorização de estabelecimentos com valor histórico, cultural e social, promovendo o comércio tradicional e as suas ligações à história e identidade locais.
Critérios Gerais de Reconhecimento
O reconhecimento dos estabelecimentos será baseado nos seguintes critérios gerais, conforme a Lei n.º 42/2017:
Critérios Específicos para o Município do Barreiro
Reconhecimento de estabelecimentos que representam o comércio tradicional e os ofícios associados ao desenvolvimento industrial do Barreiro. Estes incluem, mas não se limitam a oficinas, armazéns, e estabelecimentos ligados aos setores de metalurgia, químicos, e outras indústrias que constituíram a base da economia do concelho.
Estabelecimentos que preservem a história e identidade cultural das comunidades do Barreiro, especialmente os que fazem parte da memória coletiva dos bairros tradicionais e das dinâmicas sociais associadas ao desenvolvimento industrial e comercial do início do século XX.
Será reconhecido o valor de estabelecimentos que desempenhem um papel relevante na vida comunitária, simbolizando práticas, saberes e encontros sociais característicos das dinâmicas culturais do Barreiro.
Candidatura ao Reconhecimento
Avaliação das Candidaturas
Benefícios Fiscais e Apoios
Condições de Elegibilidade
Para ser elegível para os incentivos, o estabelecimento deve:
Proteção do Património Imóvel e Móvel
As obras de conservação dos imóveis reconhecidos deverão preservar os elementos de valor histórico e cultural. A Câmara Municipal do Barreiro poderá conceder apoio técnico para assegurar que estas intervenções mantenham a integridade patrimonial dos estabelecimentos.
Critérios de Avaliação para “Comércio com História”
Atribuição e Manutenção da Distinção
Estabelecimentos que alcancem uma pontuação mínima de 23 pontos no somatório dos critérios de avaliação e que não obtenham pontuação zero em mais de dois critérios serão considerados para atribuição da distinção “Comércio com História”. A distinção terá uma validade de quatro anos, sendo passível de renovação automática caso o estabelecimento continue a cumprir os requisitos estipulados.
Inventário Nacional “Comércio com História”
Monitorização do Comércio com História
Revisão e Atualização do Regulamento
Este regulamento será periodicamente revisto para melhor atender às necessidades locais e adaptar-se a novas disposições legais ou programáticas.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Critérios de Avaliação para “Comércio com História”
a) Longevidade do Estabelecimento
Objetivo: Avaliar a antiguidade do estabelecimento e a sua continuidade ao longo do tempo no Barreiro, destacando a importância de negócios de longa data.
Pontuação:
Menos de 25 anos
0 pontos
25-39 anos
1 ponto
40-59 anos
2 pontos
60-79 anos
3 pontos
80-99 anos
4 pontos
100 anos ou mais
5 pontos
b) Continuidade Familiar ou de Empregado
Objetivo: Avaliar se o estabelecimento foi mantido na mesma família ou passou para empregados ao longo das décadas, destacando uma continuidade que reforça a memória e identidade local.
Pontuação:
Menos de 25 anos
0 pontos
25-39 anos
1 ponto
40-59 anos
2 pontos
60-79 anos
3 pontos
80-99 anos
4 pontos
100 anos ou mais
5 pontos
c) Contribuição para a História Local e Significado Social
Objetivo: Avaliar a importância do estabelecimento para o contexto social, económico e cultural do Barreiro, considerando o seu papel no desenvolvimento e memória coletiva da cidade.
Pontuação:
Sem importância relevante
0 pontos
Importância moderada:
1 ponto
Importância significativa, com valor para a comunidade local
2 pontos
Importância elevada e reconhecimento na história do Barreiro
3 pontos
Estabelecimento icónico, considerado símbolo da identidade local:
4 pontos
d) Identidade, Originalidade e Raridade da Atividade
Objetivo: Avaliar a identidade única do estabelecimento, os produtos ou serviços originais que oferece e a raridade da atividade, especialmente em comparação com outros estabelecimentos da região.
Pontuação:
Sem identidade ou produtos distintos
0 pontos
Oferece produtos/serviços únicos ou diferenciadores
1 ponto
Apresenta uma identidade forte e produtos originais com marca própria
2 pontos
Estabelecimento raro e único na sua atividade
3 pontos
Estabelecimento é o único do seu ramo no Barreiro, com produtos únicos e significativa originalidade
5 pontos
e) Preservação do Património Arquitetónico e Decorativo
Objetivo: Avaliar a preservação de elementos arquitetónicos e decorativos originais do estabelecimento, incluindo fachadas, interiores e outros elementos que contribuam para o valor estético e histórico do local.
Pontuação:
Sem elementos preservados
0 pontos
Elementos preservados sem grande valor estético/histórico
1 ponto
Preserva elementos arquitetónicos com valor assinalável: 2
2 pontos
Mantém a integridade de vários elementos arquitetónicos originais de valor
3 pontos
Manutenção exemplar de elementos arquitetónicos e decorativos originais com grande valor estético/histórico
4 pontos
f) Acervo Material e Documental
Objetivo: Avaliar a existência de um acervo material e documental relevante, como máquinas, equipamentos ou documentos históricos, que representam a história e a atividade do estabelecimento ao longo dos anos.
Pontuação:
Sem elementos preservados
0 pontos
Acervo reduzido e com pouco valor histórico
1 ponto
Acervo preservado, mas de valor modesto
2 pontos
Acervo significativo e bem preservado
3 pontos
Acervo extenso, de grande valor histórico e cultural, acessível ao público
4 pontos
g) Bens Patrimoniais Imateriais e Documentais
Objetivo: Avaliar a existência e relevância de bens imateriais, como tradições, práticas ou memórias, e a sua documentação, que reforcem o valor cultural do estabelecimento e a necessidade de salvaguarda.
Pontuação:
Sem património imaterial significativo
0 pontos
Poucos bens imateriais, sem grande valor histórico
1 ponto
Preserva alguns elementos imateriais com importância
2 pontos
Possui um número relevante de bens imateriais que necessitam de salvaguarda
3 pontos
Bens imateriais valiosos e bem documentados, que simbolizam tradições locais
4 pontos
h) Representação Social e Memória Coletiva
Objetivo: Avaliar a importância do estabelecimento como ponto de referência local, símbolo de encontro e interação social, contribuindo para a identidade coletiva e a memória cultural do Barreiro.
Pontuação:
Sem associação relevante com a comunidade
0 pontos
Relevância reduzida para a identidade local
1 ponto
Referência de valor na história e cultura locais
2 pontos
Parte importante da memória coletiva do concelho
3 pontos
Símbolo central da identidade e memória coletiva do Barreiro
4 pontos
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