As obras de conservação dos imóveis reconhecidos deverão preservar os elementos de valor histórico e cultural. A Câmara Municipal do Barreiro poderá conceder apoio técnico para assegurar que estas intervenções mantenham a integridade patrimonial dos estabelecimentos.
Artigo 9.º — Proteção do Património Imóvel e Móvel
Vigente desde: 29/09/2025
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Em vigor desde 29/09/2025