Art.º 9 · Regulamento n.º 1102/2026 — Decisão

1 -O requerente ou os requerentes são notificados por escrito da decisão, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Em caso de decisão de indeferimento, a notificação identifica os fundamentos da não atribuição de forma clara e suficiente.
3 -Antes de proferida decisão de indeferimento, o requerente é notificado para exercer o seu direito de audiência prévia, nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, dispondo para o efeito de 10 (dez) dias úteis.
4 -Da decisão de indeferimento cabe, reclamação ou recurso administrativo, nos termos gerais do CPA.

Artigo 9.º — Decisão