A formalização dos termos de cedência do espaço e dos serviços associados ao "I9 - Espaço do Conhecimento da Batalha" com o Município da Batalha será efetuado através de contrato celebrado entre ambas as partes, de acordo com o regime específico de utilização.
Artigo 11.º — Termo de Aceitação e Contrato
Vigente desde: 17/10/2023
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Em vigor desde 17/10/2023